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Uso de câmeras por policiais em SP deve ser implementado, mas ação apresentada não é meio próprio, diz STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, considerou que o uso de câmeras em operações policiais em São Paulo deve ser implementado, mas que o tipo de ação apresentada pela Defensoria Pública do estado não é o meio próprio para reverter decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que suspendeu a utilização. Segundo consta na decisão do TJ, a utilização das câmeras representa um custo anual de R$ 330 milhões a R$ 1 bilhão, interferindo diretamente no orçamento e nas políticas públicas de segurança no estado. Ainda há recursos pendentes na Justiça Estadual. Ao STF, a Defensoria pediu o uso das câmeras sob o argumento de que os itens visam diminuir eventuais abusos nas ações policiais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 30/12/2023
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Estado da BA deve pagar auxílio-moradia retroativo a médica residente
O Estado da Bahia terá de pagar auxílio-moradia a médica participante de programa de residência médica vinculado à secretaria da Saúde. Decisão da juíza de Direito Angela Bacellar Batista, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Salvador/BA, rechaçou alegação do Estado de que a concessão do benefício depende da edição de regulamento. A magistrada citou precedente do STJ de que a omissão do Poder Público em editar o regulamento não pode servir de subterfúgio para que se negue o direito garantido por lei aos médicos residentes, cabendo ao Poder Judiciário intervir em face da omissão ilegal, para fixar um valor razoável a título de auxílio-moradia, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos Poderes. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 30/12/2023
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Governo de SP deve fornecer professor auxiliar para criança autista
Além de estabelecer o direito à educação da criança, do adolescente e do jovem, a Constituição garante às pessoas com deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Isso é contemplado em normas como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (que prevê a oferta de educação especial por meio de professores com especialização adequada) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (que atribui ao poder público o dever de disponibilizar profissionais de apoio escolar). Assim, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o governo estadual providencie um professor auxiliar para acompanhar uma criança com autismo em suas atividades pedagógicas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 30/12/2023
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RESOLUÇÃO PGE Nº 63, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Disciplina, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, o Programa de Centros de Convivência Infantil, instituído pelo Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/12/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 21/12/2023 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/12/2023
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