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STF julga ser legítima a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça estadual
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando o valor for baixo. O colegiado concluiu, a partir do voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor a ser cobrado. Considerou também que hoje há ferramentas mais eficazes e econômicas de cobrar dívidas de baixo valor dos contribuintes. (entenda o caso). Para o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 20/12/2023
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Juiz libera valor penhorado para transação tributária com desconto
Valores bloqueados em conta bancária de empresa podem ser usados para quitar transação tributária com descontos em execução fiscal. Decisão é do juiz Federal Mark Yshida Brandão, da 7ª vara Federal do TRF da 1ª região, segundo o qual, o bloqueio visava saldar a dívida, portanto, justificando a aplicação dos valores bloqueados na transação tributária proposta pela empresa. A execução fiscal em questão foi movida pela União, e se refere a débitos tributários acumulados entre os anos de 2000 e 2002, totalizando mais de R$ 250 mil. Desse montante, aproximadamente R$ 60 mil correspondem ao valor principal da dívida, enquanto o restante compreende juros, multa e encargos. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 20/12/2023
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Estado de SP assina acordo histórico de reconhecimento e regularização do Quilombo da Fazenda
O Estado de São Paulo garantiu à comunidade de remanescentes quilombolas, o Quilombo da Fazenda, no Parque Estadual da Serra do Mar, em Ubatuba, a regularização e titulação do território, com a assinatura de um acordo histórico de reconhecimento coletivo da da área, uma conquista aguardada há quase duas décadas pelas 100 famílias que residem no local. A medida permite que a comunidade tenha direito à propriedade coletiva e à coexistência com a sociedade, além de trazer alterações importantes nas regras vigentes nas áreas do sertão da fazenda e da ponta baixa. O reconhecimento garante, ainda mais, o desenvolvimento socioeconômico da região. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 20/12/2023
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STJ julga mérito de apenas 4% dos recursos especiais que os tribunais não admitem
Apenas quatro em cada cem recursos especiais que os tribunais de apelação não admitem são apreciados no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse dado é significativo porque indica que a filtragem de controvérsias está sendo efetivamente feita pelas instâncias ordinárias, apesar de o STJ ter registrado em 2023 um recorde de distribuição de recursos — a expectativa é terminar o ano com 465 mil novos casos. Entre esses casos, encontram-se também os agravos em recurso especial, hoje a classe processual mais numerosa na corte. Cerca de 55% da distribuição é desse tipo de recurso. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/12/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 23ª Sessão Ordinária do biênio 2023/2024, que ocorreria no dia 19/12/2023, será realizada no próximo dia 21 de dezembro de 2023, quinta-feira, no formato virtual via Microsoft Teams, às 09h30min. As inscrições para participar do “Momento do Procurador” e do “Momento do Servidor” deverão ser enviadas para conselhopge@sp.gov.br até às 08h30min do dia 21 de dezembro de 2023, e os inscritos receberão link específico para participação na sessão. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/12/2023
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