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Presidente do STF fala sobre revolução tecnológica e novos desafios para o Direito na PGE/SP
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve na sede da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) na tarde desta sexta-feira (15.12), onde proferiu palestra sobre “Revolução Tecnológica, Economia Digital e Inteligência Artificial: Novos Desafios para o Direito”. O evento aconteceu no auditório do Centro de Estudos da PGE/SP (CEPGE), onde o ministro foi recepcionado pela procuradora geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra. Em sua fala de abertura, Inês Coimbra fez questão de ressaltar que “hoje é um dia muito especial para a nossa instituição, um dia de muito prestígio. O tema da palestra não poderia ser mais perfeito e ao encontro daquilo que estamos buscando na atuação do nosso sistema de Justiça. Vejo que estamos caminhando todo no mesmo sentido, a fim de buscar um serviço cada vez mais eficiente para o cidadão”, afirmou ela. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 15/12/2023
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Reforma tributária é aprovada em votação histórica e vai a promulgação
Em uma votação histórica, a Câmara dos Deputados deu nesta sexta-feira (15) aprovação final à reforma tributária, que unifica cinco tributos sobre consumo e coloca o Brasil no mapa dos países que adotam um sistema IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A proposta agora vai a promulgação. A PEC (proposta de emenda à Constituição) foi aprovada em primeiro turno por 371 votos a 121. Foi uma larga vantagem em relação aos 308 votos necessários para uma alteração constitucional, mas inferior ao placar de 382 a 118 observado na primeira votação na Câmara, em julho. Cerca de quatro horas depois, o texto foi aprovado em segundo turno pelo plenário, por 365 votos a 118. A votação foi concluída após a apreciação de dois destaques —um deles, apresentado pelo PL, resultou na derrubada da cobrança obrigatória de Imposto Seletivo sobre armas, já na reta final da tramitação. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/12/2023
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Como o Judiciário brasileiro está usando IA para reduzir burocracia e agilizar processos
A Inteligência Artificial (IA) já é realidade em tribunais de todo o País. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 53 tribunais utilizam a ferramenta com diferentes objetivos, como a automatização de processos burocráticos, a busca por uma maior eficiência e celeridade no processamento de documentos e até a redução do tempo de tramitação dos processos judiciais. Ao todo, são 148 projetos de IA no Judiciário brasileiro, abrangendo os mais diferentes ramos da Justiça: estadual (64), eleitoral (21), do trabalho (17), federal (14) e tribunais superiores (32). O avanço dos modelos, que aportaram no Judiciário muito antes da criação do chatGPT e dos sistemas chamados regenerativos, levou o CNJ a instituir, no dia 30 de novembro, um grupo de trabalho somente para avaliar a aplicação e impacto da IA nos tribunais brasileiros. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Blog do Fausto Macedo, de 17/12/2023
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Piso da enfermagem: Fachin acompanha Barroso e vota para manter cerne de decisão
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou, na tarde desta sexta-feira (15/12), o voto do relator, Luís Roberto Barroso, no julgamento de recursos contra a decisão do piso da enfermagem. Barroso votou para reduzir a carga horária utilizada como referência para o pagamento do piso remuneratório e para estender esse critério a todos os profissionais. O cerne da decisão que definiu os parâmetros para a implementação continuaria o mesmo. Dias Toffoli, depois seguido por Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, propôs uma mudança mais ampla, a implementação do piso para os profissionais de enfermagem celetistas em geral de forma regionalizada mediante negociação coletiva a ser feita nas diferentes bases territoriais. Frustrada a negociação coletiva, caberia dissídio coletivo. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 15/12/2023
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Empresa que atrasou entrega de trens para CPTM tem condenação mantida
A 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão da 5ª vara da Fazenda Pública da capital, proferida pela juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, que negou pedido de empresa para anulação de decisões administrativas e multas em razão de atraso de 63 semanas na entrega de trens para a CPTM. As multas ultrapassaram R$ 1,8 milhão. Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Isabel Cogan, destacou que as justificativas apontadas pela requerente como a alteração do modo de pagamento, greve de funcionários e supostos atrasos causados pela CPTM, não foram a causa direta da ocorrência. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 16/12/2023
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Estado é condenado por não garantir integridade física de detento em Minas
É dever do ente estatal implementar medidas efetivas para garantir a segurança e a integridade física dos detentos. Com base nessa premissa, o juiz Rogerio Santos Araujo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, condenou o Estado a pagar pensão alimentícia aos familiares de um homem que foi encontrado morto em uma prisão mineira. O caso ocorreu em dezembro do ano passado. De acordo com os autos, o homem fez ameaças à sua companheira, que, em seguida, acionou a Polícia Militar. Preso em flagrante, ele foi encaminhado a uma delegacia de Polícia Civil e, de lá, acabou transferido para um presídio localizado em Barbacena (MG). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/12/2023
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