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Procuradoria vê 'afronta' em decreto de Tarcísio que facilita privatização da Sabesp
A PGR (Procuradoria-geral da República) emitiu nesta quarta-feira (13) um parecer defendendo que parte do decreto publicado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) em agosto —facilitando o processo de privatização da Sabesp— é inconstitucional. Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a procuradora-geral interina, Elizeta Maria de Paiva Ramos, acatou parcialmente uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSOL e PT. Os partidos questionaram diversas atribuições da Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento, que reúnem os municípios em uma espécie de conselho deliberativo. As chamadas Uraes são consideradas um trunfo para o governo de Tarcísio, pois permitem que a renegociação e prorrogação dos contratos de todos os municípios com a Sabesp sejam feitas em bloco, em vez de individualmente. Isso facilitaria o processo de privatização da companhia. Em nota, o Governo de São Paulo disse que vai prestar todos os esclarecimentos adicionais ao STF. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/12/2023
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Relator da tributária deve tirar cinco pontos do texto, mas impasse da Zona Franca atrasa votação
O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deve retirar ao menos cinco pontos do texto para viabilizar a votação no plenário da Casa. Um dos principais impasses, porém, ainda permanece: a cobrança da Cide (Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico) sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca de Manaus. Lideranças da Câmara dizem que a cobrança deve ser mantida no texto por Ribeiro, mas será alvo de um destaque durante a votação no plenário com o objetivo de derrubá-lo. Mas a saída desagrada aos senadores, que incluíram o dispositivo como forma de manter as vantagens competitivas da região. Parlamentares do Sul e do Sudeste são contra. O tema foi discutido em uma série de encontros entre lideranças da Câmara e do Senado ao longo desta quinta-feira (14). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/12/2023
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Com previsão de R$ 328 bilhões em receita, Orçamento de SP para 2024 é aprovado na Alesp
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (14), a proposta orçamentária estadual para 2024. A arrecadação estimada é de pouco mais de R$ 328 bilhões (R$ 328.063.237.237,00). A previsão é a maior da história e representa uma alta de 3,3% em relação ao que foi projetado para 2023. Além de orçar a receita, o Projeto de Lei 1.449/2023 também estabelece as despesas em cada área, como Educação, Saúde e Segurança Pública. A matéria segue as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no primeiro semestre, e, também, as previsões do projeto do Plano Plurianual 2024-2027 (Projeto de Lei 1244/2023), que tramita na Casa. A proposta foi aprovada com 58 votos favoráveis e 15 contrários. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 14/12/2023
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Lei cria gratificação por acúmulo de funções para defensor público
Foi publicada recentemente a Lei 14.726/23, que cria uma gratificação por exercício cumulativo na Defensoria Pública da União (DPU). O subsídio será pago aos defensores que atuarem em mais de um ofício da DPU, como em substituição a defensores que estão de férias ou por vacância. Pela norma, a gratificação será devida se a substituição ocorrer por período superior a três dias úteis, sendo paga proporcionalmente ao número de dias. O valor será de um terço do subsídio do defensor, e o orçamento da DPU financiará os gastos. A nova lei tem origem em projeto da própria DPU (PL 7836/14), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/12/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 19/12/2023
HORÁRIO 09h30min
A 23ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, o link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE. As inscrições para participar do “Momento do Procurador” e do “Momento do Servidor” deverão ser enviadas para conselhopge@sp.gov.br até às 08h30min do dia 19 de dezembro de 2023, e os inscritos receberão link específico para participação na sessão. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/12/2023
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