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Para relatora, Justiça estadual pode extinguir execução fiscal municipal de baixo valor
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (13) discussão sobre a possibilidade de a Justiça estadual extinguir ações de execução fiscal municipal de baixo valor. Única a votar na sessão, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela rejeição do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral (Tema 1184). Ainda não há data prevista para a retomada do julgamento. O recurso trata da possibilidade de aplicação da tese de que o Judiciário não pode, com base em normas estaduais, extinguir ações de execução fiscal ajuizadas por municípios, levando em consideração o valor da causa (Tema 109 da repercussão geral). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/12/2023
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Fazenda ainda luta por manutenção de vetos a multa qualificada e garantias
O ministério da Fazenda segue lutando para manter os vetos do PL do Carf, que estão para entrar na pauta de votações do Congresso, segundo apurou o JOTA. O cenário para manutenção desses vetos, porém, é bastante incerto. Hoje, a tendência na Câmara é derrubar todos os 14 vetos da agora Lei 14689/2023, mas no Senado o clima está mais favorável ao governo e a tendência no momento seria a derrubada apenas dos que tratam de “multa qualificada” limitada a 100% da dívida e das regras de garantia para o litígio tributário. Com os vetos, a multa qualificada segue podendo chegar a 150% do valor da dívida, a despeito de uma discussão no âmbito judicial sobre o assunto, que vinha sendo desfavorável ao governo, embora não conclusiva. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 14/12/2023
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Tribunal decide que PM não é obrigada a usar câmeras em operações após ataques
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (13) que o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar não é obrigatório em operações que tenham como finalidade responder a ataques contra agentes. A decisão ocorre em um processo que contém denúncias de irregularidades na conduta de policiais durante a Operação Escudo na Baixada Santista, que deixou 28 mortos. A decisão foi chancelada por desembargadores do Órgão Especial, instância máxima do tribunal, mantendo o entendimento do presidente do TJSP, o desembargador Ricardo Anafe. Apenas Anafe falou durante a discussão do caso nesta quarta. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 14/12/2023
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AGU e CJF fazem acordo de cooperação técnica para acelerar processos
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) firmaram, nesta segunda-feira (11/12), acordo de cooperação técnica com o objetivo de fomentar a conciliação, reduzir a litigiosidade e dar celeridade aos processos envolvendo as autarquias e fundações públicas federais. A solenidade ocorreu no plenário do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. O principal foco do acordo são as ações previdenciárias que envolvem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pesquisas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam o INSS como a instituição com o maior número de processos na Justiça brasileira. A Procuradoria-Geral Federal (PGF) é a unidade da AGU responsável por representar judicialmente e extrajudicialmente as autarquias (como o INSS) e as fundações. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 13/12/2023
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