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Reestruturação de cargos da Administração Pública do Estado é aprovada na Alesp
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, durante sessão extraordinária nesta terça-feira (12), a proposta do Executivo para a reestruturação de cargos da Administração Pública estadual. Com a medida, o Governo pretende uma economia de R$ 10 milhões mensais para os cofres públicos. O Projeto de Lei Complementar 138/2023 foi encaminhado para a análise do Parlamento pelo governador Tarcísio de Freitas em outubro deste ano. A medida prevê a adoção de um novo modelo de organização, por parte do Executivo, dos cargos comissionados e funções de confiança da Administração Pública estadual. A reorganização apresentada consiste na constituição do chamado Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC), composto pelos Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) e pelas Funções de Confiança do Estado de São Paulo (FCESP). Os novos quadros compreendem profissionais em atividades de direção, chefia e assessoramento de órgãos do Estado. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 12/12/2023
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Para melhorar estrutura da Defensoria e do MP, Alesp aprova criação de novos cargos
Três novas propostas aprovadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em sessão extraordinária nesta terça (12), têm o objetivo de melhorar e agilizar o trabalho da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo. (...) O Projeto de Lei Complementar 55/2022 cria 412 cargos de analista de Defensoria e 80 de assistente técnico de Defensoria Pública IV. (...) Duas das propostas aprovadas na mesma sessão tratam sobre o Ministério Público. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar 94/2023, que cria 98 vagas de promotor de Justiça. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 12/12/2023
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STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária de dívidas não tributárias. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1317982, com repercussão geral (Tema 1170), na sessão virtual concluída em 11/12. O recurso foi apresentado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que o obrigou a reajustar os vencimentos de seus servidores. A controvérsia foi a respeito da aplicação do índice de correção monetária na fase de execução, diante da condenação do Incra em aplicar o reajuste salarial. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/12/2023
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Formatura da primeira turma da ESNAP
Em uma cerimônia muito emocionante que notabilizou a exitosa parceria firmada entre a Universidade de São Paulo (FADUSP) e a Escola Nacional da Advocacia Pública (ANAPE/ESNAP), foi realizada a entrega dos certificados de conclusão do curso da primeira Turma do Curso de Pós-graduação lato sensu em Direito Público, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, na cidade de São Paulo, no dia 26/10/23. O projeto inédito reuniu Advogados Públicos de todas as regiões do País com o fim de possibilitar a atualização e o aperfeiçoamento científico sobre temas diretamente relacionados com a missão do Advogado Público, conduzido na modalidade de educação à distância (EaD), uma experiência única por ter capilaridade nacional. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 12/12/2023
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OAB/SP mantém valor da anuidade reduzido para advocacia paulista
A OAB/SP manterá a anuidade reduzida para a advocacia paulista em 2024. Para o exercício do ano que vem, o valor a ser pago à entidade será de R$ 897,30, o mesmo de 2023. Seguem iguais o desconto de 3% para pagamento à vista, a possibilidade de dividir o valor original em três parcelas sem juros e a alternativa de quitar a anuidade em quatro a 12 parcelas. A repetição do patamar da anuidade, sem repasse nem da inflação, ganha dimensão no contexto das recentes ampliações do Universo OAB/SP, englobando a seccional, a CAASP - Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, a ESA OAB/SP e a OABPrev-SP. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 12/12/2023
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