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Com 1,3 mil recursos por dia, STJ vai devolver os que forem fora do padrão
A partir do ano que vem, o Superior Tribunal de Justiça vai devolver aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais todos os processos que receber sem o atendimento aos padrões de preenchimento de dados sobre o recurso. Essa formalidade é necessária para permitir o trâmite adequado na corte. A exigência é de preenchimento dos chamados metadados — conjunto de dados processuais da autuação, que são importantes porque vinculam todas as etapas de tramitação. A falta de preenchimento dessas informações afeta a distribuição dos recursos recebidos pelo STJ, que em 2023 bateu recorde pelo terceiro ano seguido. Até 17 de novembro, foram 419.544 processos, com média de 1.306 por dia, incluindo o período de recesso, os feriados e os fins de semana. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/12/2023
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Operadora deve ressarcir estado quando tratamento do SUS foi feito por ordem judicial
Os planos de saúde podem ser obrigados a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) quando a rede pública tratar pessoas que tenham assistência médica privada, inclusive quando o procedimento foi garantido por ordem judicial. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para autorizar o estado do Rio Grande do Sul a cobrar de uma operadora de plano de saúde por um tratamento só forneceu por conta de uma decisão judicial. O paciente é beneficiário do plano de saúde, mas recorreu ao SUS e, sem sucesso, ajuizou ação para obtê-lo. O estado, posteriormente, foi buscar o ressarcimento, com base no artigo 32 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 9/12/2023
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STF analisa recurso contra decisão que definiu piso da enfermagem
Em plenário virtual iniciado nesta sexta-feira, 9, STF começou a julgar recursos contra decisões que estabeleceram parâmetros sobre o piso nacional da enfermagem. Até o momento, três ministros (Barroso, Toffoli e Moraes) votaram a favor de modificar, em maior ou menor extensão, o acórdão da Corte. Entre os solicitantes de revisão do entendimento estão Senado Federal, AGU e confederações ligadas à classe. O julgamento, se não houver pedido de vista ou destaque, será concluído em 18/12. No fim de junho, a Suprema Corte concluiu o julgamento do piso da enfermagem. O Tribunal determinou a aplicação da lei 14.434/22, mas impôs algumas condicionantes. No caso dos municípios, por exemplo, deve-se aplicar o piso contanto que a União repasse os recursos necessários. Quanto ao setor privado, a decisão propôs que a implementação do piso seja precedida de negociação coletiva. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 11/12/2023
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Estados abrem mão de R$ 1 a cada R$ 5 de ICMS por causa de benefícios fiscais
Os estados e o Distrito Federal abriram mão de 21,6% da receita bruta do ICMS no ano passado por meio da concessão de benefícios fiscais, segundo a edição mais recente do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado pelo Tesouro Nacional. Isso significa uma renúncia de R$ 1 a cada R$ 5 que poderiam ser arrecadados com o principal imposto estadual. O impacto total dos incentivos foi calculado em R$ 211,2 bilhões. Há estados em que o peso dos benefícios é ainda maior. No Amazonas, com a Zona Franca de Manaus, as renúncias do ICMS alcançaram 52,4%. Em Santa Catarina, a proporção foi de 37%. Distrito Federal, Mato Grosso e Goiás vêm na sequência, cedendo cerca de um terço de sua arrecadação em favor de empresas e setores. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/12/2023
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