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Reforma tributária deve ser votada na semana que vem, diz relator
O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o presidente Arthur Lira já sinalizou para a votação da reforma tributária (PEC 45/19) na semana que vem no Plenário. Ele explicou que serão feitas sugestões de supressão de alguns dispositivos aprovados no Senado, mas que tudo será conversado com o presidente daquela Casa, senador Rodrigo Pacheco. “Tecnicamente, o que a gente vai ver é o que pode ser suprimido no texto sem que isso comprometa a reforma”, disse. Alguns pontos que podem gerar debate em Plenário, segundo ele, são a prorrogação de incentivos fiscais para o setor automotivo no Nordeste, Norte e Centro-Oeste até 2032. A Câmara havia rejeitado, e o Senado aprovou. Ele também citou mudanças no comitê de estados e municípios que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços. Os entes federativos ainda divergem sobre o peso de cada um na tomada de decisões dentro do grupo. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 7/12/2023
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Núcleo Ambiental da PGE/SP obtém vitória em ação indenizatória que gerará economia de R$ 118 milhões ao erário
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença que, reconhecendo o decurso de prazo prescricional descrito na defesa do Estado pelo Núcleo Ambiental da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), extinguiu com resolução de mérito a ação em que se pleiteava indenização por apossamento administrativo de área localizada no Parque Estadual Turístico do Alto do Ribeira (Petar). É uma relevante vitória, uma vez que o autor pleiteava, em 2014, o valor indenizatório de exatos R$ 118.269.443,61 em razão da impossibilidade de explorar seus direitos de lavra de calcário e associados. Atuaram no caso os procuradores do Estado Plínio Back Silva e Clerio Rodrigues da Costa. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 5/12/2023
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CONFIANTE NAS TESES
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que a estratégia da oposição de tentar barrar a privatização da Sabesp no Supremo “não preocupa”. Ressaltou ainda que despacha pessoalmente com ministros da Corte. “Estamos confiantes no STF”, disse à Coluna. “O argumento de que uma PEC seria necessária [para privatizar a Sabesp, como alegam opositores] é extremamente frágil. A Constituição do Estado permite as alienações autorizadas por lei. Estamos bem seguros em relação aos passos dados”, acrescentou Tarcísio. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 3/1/2023
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Possibilidade de reverter venda na Justiça é baixa, afirmam especialistas
A probabilidade de o Poder Judiciário derrubar a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), até o momento, é baixa, avaliam especialistas na área de privatizações a infraestrutura. Mesmo antes da aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), do projeto de lei que autoriza o governo paulista a dar andamento aos planos de desestatização, partidos da oposição ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) recorreram à Justiça para tentar obstruir o processo. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/12/2023
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Supremo suspende ação do Amapá sobre regime previdenciário estadual
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a ação cível originária (ACO) em que o estado do Amapá contesta sua inclusão no Cadastro Negativo de Informações Previdenciárias e a não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pela União. A suspensão vale até que o tribunal estabeleça tese de repercussão geral (Tema 968) sobre a competência da União para propor normas gerais sobre previdência social a serem cumpridas pelos estados. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/12/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos- Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas inscrições para participar da mesa de debate “O marco legal do saneamento básico na prática: desafios da universalização e nova regionalização”, a ser realizado exclusivamente via plataforma Microsoft-Teams, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/12/2023
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