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CIRA-SP deflagra operação Vênus de combate à sonegação fiscal envolvendo dívida superior a R$ 3 bilhões com o poder público
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (CIRA-SP), integrado por Ministério Público Estadual (GAECO), Secretaria da Fazenda e Planejamento (DIFIS e DICAR) e Procuradoria Geral do Estado (GAERFIS), bem como a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deflagrou, nesta quarta-feira (06), a denominada Operação Vênus, que visa desarticular fraude fiscal estruturada e inadimplemento fraudulento perpetrado por grupo econômico atuante no comércio de vestuário, explorador de renomadas marcas de sua titularidade por meio de mais de 200 lojas próprias espalhadas por todo o território nacional. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 5/12/2023
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Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com parecer favorável do relator, deputado Da Vitória (PP-ES). A questão já havia sido julgada em 2017, mas neste ano, após julgar embargos, o Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos do ICMS deveriam ser disciplinadas até o fim do ano, senão seriam integralmente aproveitados pelo contribuinte a partir de 2024. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 6/12/2023
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Área técnica do TCU recomenda veto a benefício de 10 folgas/mês a juízes
Um parecer da Auditoria Especializada em Pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou “possíveis ilegalidades” na concessão de “licenças compensatórias” – penduricalho que abriu brecha para que magistrados que acumulam “funções administrativas e processuais extraordinárias” tirem uma folga a cada três dias trabalhados (no limite de até dez folgas por mês). A unidade sugeriu que a Corte determine que a Justiça Federal suspenda com urgência a concessão do benefício, até o julgamento do caso. Estima-se que as licenças compensatórias custem R$ 865 milhões ao ano. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/12/2023
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Oposição prevê votação consagradora para Tarcísio na privatização da Sabesp e vai recorrer ao STF
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) deve aprovar hoje a privatização da Sabesp, uma das maiores empresas de saneamento do mundo em população atendida, com uma votação consagradora para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), autor da proposta. A previsão é de parlamentares de oposição ouvidos pela coluna. Eles preveem que o placar pode chegar a 65 votos favoráveis à transferência da empresa para a iniciativa privada. No total, a Assembleia tem 94 deputados estaduais. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/12/2023
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Veto à emenda da inicial ameaça bitolar ação de improbidade administrativa
Na opinião de juízes, membros do Ministério Público, advogados e doutrinadores, a rigidez que o Congresso Nacional impôs à imputação de improbidade administrativa cria dificuldades exageradas para o combate a esse tipo de ilícito. A ação de improbidade, que no passado foi usada de forma excessiva e, não raro, para atender a interesses políticos, hoje tem tramitação menos flexível do que a do processo penal, em tese a última ratio e merecedora das maiores garantias em favor do acusado. Alterada pela Lei 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) determina que, recebida a petição inicial e feita a contestação, o juiz deve indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/12/2023
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Comunicado do Centro de Estudos I
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas inscrições para participar da mesa de debate “O marco legal do saneamento básico na prática: desafios da universalização e nova regionalização”, a ser realizado exclusivamente via plataforma Microsoft-Teams, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/12/2023
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Comunicado do Centro de Estudos I
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores da PGE que estão abertas inscrições para participação na palestra “Revolução Tecnológica, Economia Digital e Inteligência Artificial: Novos desafios para o Direito”, a ser realizada no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, Bela Vista, São Paulo/SP e via plataforma Microsoft-Teams, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/12/2023
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