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PGE-SP apresenta levantamento nacional inédito sobre equidade e diversidade na advocacia pública brasileira
Mais de cinco mil procuradores, servidores e colaboradores das procuradorias estaduais de todo o país e do Distrito Federal participaram de um levantamento inédito sobre equidade e diversidade apresentado nesta quarta-feira (29) pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP). O estudo realizado pelo Fórum de Equidade do Colégio Nacional de Procuradores Gerais (Conpeg) foi desenvolvido para apresentar um panorama atualizado sobre a força de trabalho da advocacia pública estadual brasileira e auxiliar na elaboração estratégias para promoção da igualdade de direitos e oportunidades, em um ambiente mais inclusivo e plural e humanizado. Os resultados foram apresentados durante o evento “Diversidade e Consciência Negra: O panorama das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal”, promovido pela PGE-SP, por meio do Programa Vida Melhor, em parceria com o Centro de Estudos da instituição e o Fórum de Equidade e Diversidade do Conpeg. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 30/11/2023
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STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar (LC) 190/2022), que o regulamentou. A decisão majoritária foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070. O Difal é utilizado para equilibrar a distribuição dos impostos nas transações interestaduais, dividindo a cobrança entre o estado de origem da empresa ou indústria e o estado do consumidor. Ele foi introduzido pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015 e era regulamentada por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 30/11/2023
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ADC 49: estados querem ouvir procuradores sobre transferência de créditos de ICMS
Continua indefinida a regulamentação, pelos estados, da transferência de créditos de ICMS relacionados a operações interestaduais entre empresas da mesma pessoa jurídica. Após reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária (Confaz) na última segunda-feira (27), os representantes dos estados optaram por submeter o tema ao Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). A principal questão — que fez com que um convênio sobre o tema fosse rejeitado em 20 de novembro — gira em torno da obrigatoriedade de transferência dos créditos. No âmbito do Conpeg, os procuradores analisarão se o Supremo Tribunal Federal (STF), ao tratar do assunto na ADC 49, concedeu aos contribuintes a faculdade de transferir os créditos, ou se, em sentido oposto, definiu a transferência como obrigatória. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 30/11/2023
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Mais de 90% dos processos de execução fiscal movidos em 2023 foram propostos na Justiça Estadual
A Justiça Estadual recebeu o volume de 1.747.766 processos judiciais, somente em 2023, sobre dívidas de contribuintes com o Poder Público estadual e municipal. O volume representa 90,3% do total das execuções fiscais ingressadas entre 1.º de janeiro e 30 de setembro, somando valor da ordem de R$ 1,9 milhão. Os dados são do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na busca de acordos com os devedores de maneira que possam quitar essas pendências com o Fisco, as unidades da federação se preparam para a I Semana Nacional de Regularização Tributária. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 28/11/2023
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Advocacia pública pode ter papel crucial na resolução de litígios
O papel da Advocacia Pública, sua contribuição para a resolução de litígios, desafios, impactos do adoecimento mental na profissão, além de aspectos sindicais, de autonomia e de federalização, foram temas discutidos, nesta quarta-feira (29/11), no painel intitulado “Advocacia Pública”. O encontro aconteceu durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG). Autonomia: Para o procurador do Estado de São Paulo e Presidente da APESP, Fabrízio Pieroni, um dos grandes desafios da advocacia pública é entender a identidade da profissão dentro do estado de Direito. “Muitos de nós entendemos que ela está muito próxima ao Ministério Público, muitos acreditam que está mais próxima da advocacia privada. Hoje temos 100 milhões de processos no país. A sociedade contemporânea é marcada pelo alto nível de contenciosos”. Clique aqui
Fonte: site da OAB Nacional, de 29/11/2023
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