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Conferência Nacional da OAB recebe cerca de 20 mil advogados de todo o Brasil
Começou nesta segunda-feira (27/11), no Expominas, em Belo Horizonte (MG), a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que tem como tema "Constituição, Democracia e Liberdades". Seis anos após o último encontro, foi aberto um ciclo de debates que determinará os rumos do trabalho realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil nos próximos anos. A abertura contou com a presença do presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti; do presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo; e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que fez a Conferência Magna, entre outras autoridades. Clique aqui
Fonte: site da OAB Nacional, de 28/11/2023
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Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284). O recurso foi interposto pelo Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-GO) que isentou uma empresa de autopeças do recolhimento da alíquota de diferencial de ICMS, sob o argumento de que a obrigação tributária dependeria da edição de lei estadual, não bastando a regulamentação por decreto. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/11/2023
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PGE-SP apresenta levantamento inédito sobre equidade e diversidade étnico racial nas procuradorias estaduais e Distrito Federal
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) apresentará nesta quarta-feira (29), o resultado do levantamento inédito realizado pelo Fórum de Equidade do Colégio Nacional de Procuradores Gerais (CONPEG), sobre questões de equidade e diversidade étnico racial, nas procuradorias estaduais de todo o país. A apresentação acontecerá durante o evento “Diversidade e Consciência Negra: O panorama das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal”, que contará ainda com rodas de conversa com a participação de representantes das Procuradorias de São Paulo, Amazonas, Rio de Janeiro, e de representantes do judiciário de SP e instituições universitárias. O evento será realizado a partir das 14h, na sede da PGE-SP, e também será transmitido online. A programação é uma promoção do Programa Vida Melhor, em parceria com o Centro de Estudos e o Fórum de Equidade e Diversidade do CONPEG. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 28/11/2023
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Justiça do Trabalho afrouxa benefício para aumentar renda de juízes
A Justiça do Trabalho baixou a régua dos critérios para o pagamento de um benefício por excesso de serviço. Com a medida, juiz que recebe menos processos também vai ganhar remuneração maior no fim do mês. Ao mesmo tempo, mais um penduricalho foi criado para premiar quem acumula função administrativa, como dirigir um fórum, integrar uma comissão temática ou atuar como juiz auxiliar. Hoje, um magistrado do trabalho em início de carreira ganha R$ 33,9 mil. Cada benefício pode resultar em um adicional de até um terço sobre o salário mensal, de mais de R$ 11 mil. Os dois bônus são cumuláveis. A primeira gratificação está submetida ao teto constitucional de R$ 41,6 mil —a remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). A segunda está fora do teto e fica livre do Imposto de Renda. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/11/2023
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