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Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo elege nova diretoria para o biênio 2024-2025
Um novo capítulo é escrito na história da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP). A entidade, que postula a defesa da classe e a valorização da Advocacia Pública em São Paulo, contou com eleições nesta última quarta-feira (22/11), definindo uma nova presidência e diretoria para o biênio 2024/2025. O pleito foi realizado entre 10h e 17h, na sede administrativa da APESP e nos demais postos de votação espalhados pelo estado. Contou com quórum de 423 associados votantes e a chapa única “Comprometimento e Ação” foi a vencedora com 350 votos (82,74%). Clique aqui
Fonte: Portal Times Brasília, de 27/11/2023
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Justiça manda Metrô ter 80% do efetivo em horários de pico; Sindicato diz que greve está mantida
A Justiça do Trabalho determinou que funcionários do Metrô trabalhem com 80% da capacidade total nos horários de pico desta terça-feira (28), dia em que está marcada uma greve unificada de várias categorias de funcionários públicos estaduais contra planos de privatização do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). O sindicato da categoria, porém, disse que não vai seguir a determinação da Justiça e que a paralisação está mantida. A decisão do desembargador Marcelo Freire Gonçalves, do TRT-2 foi publicada às 13h53 desta segunda (27). Às 15h45, metroviários e representantes da empresa estadual fizeram uma audiência de conciliação entre representantes do sindicato dos metroviários e da companhia estadual. A multa de descumprimento da decisão é de R$ 700 mil. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 28/11/2023
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Estados calculam perdas de R$ 109 bi com mudanças em regras do ICMS
Os secretários estaduais de Fazenda calculam que, entre agosto de 2022 e o mesmo mês deste ano, os Estados deixaram de arrecadar até R$ 109 bilhões devido às mudanças limitando a cobrança do ICMS sobre itens considerados essenciais, como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Essas alterações foram patrocinadas no governo Bolsonaro e aprovadas pelo Congresso Nacional. “Essa nota ratifica nosso estudo de 2022 projetando as perdas de ICMS e apresentando o dimensionamento de uma alíquota modal (padrão) neutra para que não sofressem perda de arrecadação”, afirma André Horta, diretor institucional do Comsefaz, o comitê que reúne os secretários. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/11/2023
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Partido contesta regime especial do ICMS em São Paulo
O partido Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores do ICMS no estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, que solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). As medidas são aplicadas para dívidas superiores a 40 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), relativamente a seis períodos de apuração nos 12 meses anteriores. Entre as sanções possíveis estão o plantão permanente do fiscal de rendas no local de fiscalização, o impedimento à utilização de benefícios fiscais relativos ao tributo e a exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou do recebimento do serviço para a apropriação do respectivo crédito. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/11/2023
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STF tem oito votos contra a imposição de limite para o pagamento de precatórios
Pedido de vista do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de duas ações apresentadas contra alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), que são pagamentos judiciais devidos pelo ente público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064 foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a ADI 7047 pelo Partido Democrático Brasileiro (PDT), e estão em julgamento no Plenário Virtual. Até o momento, há oito votos pela inconstitucionalidade da imposição de limite/teto para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/11/2023
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Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, alegava que o reconhecimento da fraude à execução fiscal afastaria a proteção do bem de família. De acordo com os autos, após ter sido citado na execução fiscal, o devedor transferiu o imóvel para o seu filho. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 28/11/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 102 (cento e duas) inscrições, sendo 22 (vinte e duas) presenciais e 80 (oitenta) virtuais, para participarem do curso “Diversidade e Consciência Negra: o panorama das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal”, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2023, das 14h às 16h45min, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, Bela Vista, São Paulo/SP e via plataforma Microsoft-Teams Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/11/2023
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