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Ações contra novo regime de precatórios serão julgadas nesta segunda (27)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, convocou sessão virtual extraordinária para julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7064 e ADI 7047) apresentadas contra as alterações no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114). A sessão começa à 0h de segunda-feira (27) e termina às 23h59 do mesmo dia. Precatórios são pagamentos devidos pelo ente público em razão de sentenças judiciais definitivas e o valor deve estar previsto no orçamento. A ADI 7064 foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a ADI 7047 pelo Partido Democrático Brasileiro (PDT). Entre os pontos questionados estão o índice de atualização monetária dos precatórios e a imposição de limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026. De acordo com a EC 114, os recursos para o pagamento das requisições judiciais nesse período ficarão limitados ao valor atualizado da despesa paga no exercício de 2016. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 27/11/2023
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PGR questiona leis de todos os estados e do DF sobre licença parental de servidores públicos civis e militares
A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal 27 ações diretas de inconstitucionalidade para questionar leis de todos os estados e do Distrito Federal que tratam da concessão de licenças parentais (maternidade, paternidade e por adoção) a servidores públicos civis e militares. O objetivo é garantir a uniformização do ordenamento do sistema de proteção parental, afastando disparidades entre os entes da Federação. Para a PGR, é preciso adaptar as normas aos princípios constitucionais do livre planejamento familiar, da igualdade no exercício de direitos e de deveres referentes à sociedade conjugal, da proteção integral e do melhor interesse da criança. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/11/2023
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Surdez unilateral qualifica candidato à vaga de PcD em concurso do RN
Candidato com surdez unilateral poderá realizar a prova do concurso para Delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Norte em vagas destinadas a pessoas com deficiência. A liminar foi concedida pelo juiz de Direito Pablo de Oliveira Santos, do 1º juizado da Fazenda Pública de Natal/RN, que considerou uma lei estadual prevalecente sobre as normas federais que regulamentam o assunto. O homem, que é portador de surdez unilateral, afirmou ter se inscrito para o cargo de Delegado da Polícia Civil na condição de pessoa com deficiência. No entanto, narrou que, ao ser submetido a perícia médica, não foi enquadrado como deficiente, motivo pelo qual foi excluído do concurso. Diante disso, requereu na Justiça que seja determinada sua reinclusão na lista reservadas às pessoas com deficiência. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 27/11/2023
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Greve no Metrô e CPTM: Tarcísio entra na Justiça contra paralisação
O governo de São Paulo protocolou na Justiça um pedido de tutela antecipada para obter uma liminar contrária à greve dos funcionários do Metrô e CPTM, prevista para a próxima terça-feira, 28. Na ação, o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) solicita que 100% dos funcionários do sistema de transporte trabalhem durante os horários de pico e de pelo menos 80% no restante do dia. A ação propõe multa de R$ 2 milhões ao sindicato em caso de descumprimento da decisão e requer a autorização para não repassar os descontos feitos em folha a título de mensalidade sindical. Clique aqui
Fonte: Revista Exame, de 27/11/2023
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Tarcísio acelera verba política a aliados, mas insatisfação segue em alta
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) acelerou os repasses de verbas políticas indicadas pela sua base na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo). O ritmo dos pagamentos das chamadas indicações parlamentares, no entanto, ainda incomoda os aliados. O ano está prestes a acabar e a verba liberada ainda está longe do prometido pelo governo. As indicações são uma série de pedidos ou sugestões que qualquer parlamentar pode fazer ao governador e que são publicadas no Diário Oficial. Em geral, trata-se de uma formalidade, já que o Executivo não é obrigado a acatar as recomendações. Em um contexto de insatisfação com cargos e verbas da base na Alesp, o governador sofreu diversos reveses e não conseguiu aprovar algumas matérias consideradas simples. Agora, ele tem pela frente testes mais duros, como uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que flexibiliza a verba da educação e o projeto que permite a privatização da Sabesp. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/11/2023
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