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Entenda o que está em discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento de três ações que tratam da definição do momento da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). O tema é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, todas sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Após a apresentação dos argumentos de partes e terceiros interessados, o julgamento foi suspenso e continuará na próxima quarta-feira (29), com o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/11/2023
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Senado terá agenda apertada no final do ano, dizem senadores
O Senado deve realizar uma força-tarefa nas próximas semanas para votar projetos pendentes de análise. A informação foi dada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo no Senado, após reunião de líderes com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo Kajuru, os senadores votarão as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) da criminalização da posse de qualquer quantidade de drogas (PEC 45/2023), da transferência automática para a reserva de militar candidato a cargo eletivo (PEC 42/2023) e de valor adicional pago para juízes e membros do Ministério Público (PEC 63/2013). Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 23/11/2023
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Calendário de votação da reforma tributária será definido no dia 27, diz relator
O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou em entrevista coletiva nesta quarta-feira (22) que deverá apresentar na próxima segunda (27) os procedimentos e o calendário de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, após concluir a análise das alterações aprovadas pelo Senado. O anúncio foi feito por Ribeiro após reunir-se com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com líderes partidários. “Na segunda-feira, teremos uma nova reunião com o presidente Lira e com os líderes para, a partir daí, decidirmos a estratégia com relação a procedimentos regimentais da emenda constitucional e também o calendário de votação”, disse. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 23/11/2023
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CNJ: Aprovada orientações para adequar decisões em saúde pública
As orientações para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública foram aprovadas por unanimidade pelo plenário virtual do CNJ. A recomendação também contempla estratégias para qualificar e racionalizar os processos judiciais. Aprovada durante a 16.ª sessão virtual do CNJ, realizada entre os dias 9 a 17 de novembro, a norma é o resultado do trabalho do grupo de trabalho instituído pela portaria CNJ 297/22. O grupo foi formado por magistrados estaduais e Federais especialistas no tema, membros indicados pelo ministério da Saúde e pelo Conselho da Justiça Federal. A proposta ainda passou por análise do comitê executivo nacional do Fonajus, dos Conselhos Nacionais dos Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (Conass e Conasems), e por outros órgãos convidados. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 24/11/2023
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União e Estado do RS devem fornecer canabidiol a mulher com fibromialgia
A União e o Estado do RS foram condenados a fornecer o medicamento canabidiol a uma mulher com fibromialgia. A sentença foi proferida pelo juiz Federal Fabiano Henrique de Oliveira, da 2ª vara Federal de Passo Fundo/RS, que visualizou que o tratamento tem indicação de eficácia para a melhoria das condições de saúde da mulher. A mulher de 48 anos ingressou com ação também contra o Município de Passo Fundo/RS narrando que está doente há vários anos. Foi diagnosticada com leucemia, passou pelo tratamento e está curada, mas, na sequência, descobriu sofrer com fibromialgia, doença neurológica autoimune que provoca grande sofrimento e não tem cura. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 23/11/2023
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PGE-SP apresenta planejamento estratégico em congresso para América Latina
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) apresentou o Planejamento Estratégico Institucional, desenvolvido em parceria com a Comunitas e o Instituto Publix, no XXVIII Congresso Internacional sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública, promovido pelo Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo (CLAD). O evento está sendo realizado em Cuba, do dia 21 a 24 de novembro. A apresentação se deu no painel “Diagnóstico para uma gestão pública informada por evidências: instrumentos, experiências e boas práticas aplicadas às organizações e políticas públicas”, no qual também foram apresentados projetos do Tesouro Nacional, da SUDAM e do Governo do Ceará. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 23/11/2023
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