Informativo Jurídico

23/11/2023

Procurador do Estado Luiz Menezes Neto recebe homenagem do TCE-SP
O procurador do Estado Luiz Menezes Neto, que chefiou a Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas (PFE) – órgão especializado da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) – por mais de três décadas, foi homenageado na manhã desta quarta-feira (22) no Auditório Nobre “Professor José Luiz de Anhaia Melo”, na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), no Centro da Capital Paulista. A cerimônia reuniu procuradores do Estado, conselheiros e servidores das duas instituições. Emocionado, Menezes Neto disse que não poderia “deixar de agradecer a consideração que sempre tive dos senhores conselheiros. Agradecendo a colaboração de todos deste egrégio Tribunal, sem exceção alguma, posso dizer sem receio de errar: fiz o que pude. Que façam melhor os melhores”. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 22/11/2023

Fazenda e Câmara rebatem proposta de Estados para aumentar o ICMS
O Ministério da Fazenda e a Câmara reagiram à decisão de vários governadores de propor o aumento da alíquota-padrão do ICMS com a justificativa de que vão perder arrecadação com a aprovação da reforma tributária. A equipe econômica considera que a estratégia usada pelos Estados de jogar a responsabilidade para a reforma tributária é uma forma de evitar o custo político de patrocinar o aumento do ICMS para incrementar as suas receitas. Enquanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou uma nota se posicionando contra essa narrativa, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), convocou uma entrevista coletiva para rebater os Estados. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 23/11/2023

Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação. Durante o debate no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder. A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 23/11/2023

Comissões da Alesp dão aval a projeto de desestatização da Sabesp; proposta segue para Plenário
O projeto de lei que autoriza a desestatização da Sabesp recebeu aval durante reunião conjunta de comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nesta quarta-feira (22), e está pronto para discussão em Plenário. Com 27 votos favoráveis, o relatório feito pelo deputado Barros Munhoz (PSDB) foi acatado pelos parlamentares. O Projeto de Lei 1501/2023, encaminhado para deliberação do Parlamento pelo governador Tarcísio de Freitas, pretende autorizar a desestatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) por meio da negociação de ações do Estado na empresa. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 23/11/2023

Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 21/11/2023
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/11/2023

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