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Procuradores estaduais apresentam programa Acordo Paulista no Ciesp/Fiesp
O processo de modernização da transação tributária estadual ganhou destaque nesta terça-feira (21), durante o seminário “Consensualidade Tributária e a Nova Lei de Transação do Estado de São Paulo”, promovido pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp). A procuradora geral, Inês Coimbra, acompanhou o evento que também contou com a participação de procuradores e demais representantes da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP). Realizado no auditório da Fiesp, o encontro contou ainda com o apoio do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT). Logo no início, o presidente do Ciesp, Rafael Cervone, elogiou a estruturação do programa e destacou que o objetivo do encontro era justamente apresentar a nova iniciativa aos contribuintes paulistas. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 21/11/2023
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Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição. No caso analisado, um homem ajuizou ação contra uma empresa de recuperação de crédito, buscando o reconhecimento da prescrição de um débito, bem como a declaração judicial de sua inexigibilidade. Após o pedido ser julgado improcedente em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação, concluindo pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, tendo em vista que a prescrição era incontroversa. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 21/11/2023
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STF afasta incorporação de vantagens pessoais à remuneração de membros do MP
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a incorporação de vantagens pessoais decorrentes de funções de direção, chefia ou assessoramento e o adicional de aposentadoria de membros do Ministério Público. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 20/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3834. Na ação, a Presidência da República alegava que o dispositivo da Resolução 09/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê a incorporação afronta o regime constitucional de subsídio, que estabelece que determinados agentes públicos são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de outras parcelas remuneratórias. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 21/11/2023
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STF valida uso de depósitos judiciais para pagar precatórios
Em plenário virtual, STF validou a constitucionalidade da LC 151/15, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar parte dos valores de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Nunes Marques, que entendeu não existir inconstitucionalidades na lei questionada. O Supremo julgou duas ações em que OAB e AMB questionam lei sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios. O objetivo das entidades era assegurar que esses recursos sejam transferidos diretamente às contas para pagamento de precatórios. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 21/11/2023
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STF mantém invalidade de férias de 60 dias a procuradores da Fazenda
O Plenário do STF negou embargos e manteve decisão que fixou a inconstitucionalidade da concessão de férias de 60 dias a procuradores da Fazenda Nacional, com revogação dos dispositivos que concediam o benefício. Os embargos foram opostos acórdão de setembro de 2022, e julgados em plenário virtual. A alegação era de omissão quanto à impossibilidade de conhecimento do RE da União por extemporaneidade e intempestividade; à não revogação dos diplomas garantidores dos 60 dias de férias à PGFN; e à inexistência de vedação de equiparação de vantagens. Buscava, assim, a anulação do julgado. Mas os ministros, por maioria, acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela rejeição dos embargos. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 21/11/2023
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Estados do Sudeste e Sul querem aumentar ICMS para receber mais após Reforma Tributária
Os estados do Sudeste e do Sul, com exceção de Santa Catarina, divulgaram carta na qual afirmam ser necessário elevar o seu principal tributo, o ICMS, para garantir uma arrecadação maior após a entrada em vigor da Reforma Tributária. O aumento também visa compensar as perdas por causa da limitação desse imposto sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis desde 2022. O documento é assinado pelos secretários da Fazenda de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. Nesses estados, a alíquota geral varia de 17% a 19%. O documento não diz qual seria a elevação, mas o Rio Grande do Sul já enviou à Assembleia Legislativa projeto que aumenta o imposto de 17% para 19,5% em 2024. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 21/11/2023
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Resolução PGE nº 51, de 21 de novembro de 2023
Altera a composição do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/11/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 21/11/2023 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/11/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que estão abertas inscrições para participar do curso “Os Desafios do Código de Processo Civil: uma homenagem a Ada Pellegrini Grinover”, a ser realizado na sede social da APESP, situada na Rua Tuim, nº 932, Moema, São Paulo/SP, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/11/2023
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