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Estado firma acordo para reduzir filas do SUS na região, que tem maior índice de judicialização em SP
O Estado de São Paulo, por meio do NSP (Núcleo de Saúde Pública) da PGE-SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo), celebrou um acordo (homologado em 13 de novembro) junto com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o MPE (Ministério Público Estadual), além do MPF (Ministério Público Federal), em ação civil pública que visava a condenação do Estado na obrigação de fazer consistente em atender todos os pacientes que aguardam em filas de cirurgias, exames e consultas nos serviços de saúde estaduais existentes na região de Presidente Prudente, além de estabelecer prazos máximos de atendimento. Clique aqui
Fonte: jornal O Imparcial, de 17/11/2023
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Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo celebra 75 anos em sessão solene
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu uma sessão solene, na manhã desta sexta-feira (17), em celebração aos 75 anos da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp). A cerimônia, proposta pelo deputado Gilmaci Santos (Republicanos), entregou uma placa de homenagem a profissionais da área. "Os procuradores são responsáveis para o bom andamento do Estado de São Paulo, até mesmo para os projetos de lei que chegam a esta Casa. São os guardiões que vigiam e dão a direção para que tudo aconteça bem. É uma grande satisfação essa homenagem e ficamos felizes em participar desse momento", declarou Gilmaci. O presidente da Apesp, Fabrizio Pieroni, disse que a luta pela advocacia pública é uma batalha que transcende as fronteiras partidárias e que a Apesp atua na defesa do interesse coletivo e na promoção dos princípios do Estado de Direito. "Hoje celebramos não apenas a associação, mas cada um de vocês [procuradores] que desempenham um papel crucial na busca incessante por justiça, pelo interesse público e pelo fortalecimento do serviço público. Também dedico esta homenagem a Sarah Esther Tomchinsky, associada da Apesp desde 1950", disse. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 18/11/2023
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Primeira negra procuradora-geral de SP cobra pressa por equidade sem 'eu contra eles'
Foram necessários quase 75 anos para que a Procuradoria-Geral de São Paulo, no maior estado do país, estivesse sob o comando de uma pessoa negra. No topo da hierarquia da instituição na qual trabalha há 20 anos, Inês Coimbra aposta no diálogo para acelerar a transformação de um sistema branco e masculino que não condiz com a maioria da população do Brasil, autodeclarada parda ou preta e mulher. "[A falta de diversidade ] é um problema que a gente precisa combater e não acho que o melhor caminho seja o do 'eu contra eles', que tenha que interditar os homens, que tenha que interditar os brancos. É um caminho de diálogo, informação e letramento", diz. Esse é o movimento que ela tenta fazer, embora reconheça que o processo é mais lento do que gostaria. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 19/11/2023
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Governo de SP e Alesp devem prestar informações sobre anistia de multa por não uso de máscara
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e à Assembleia Legislativa do estado (Alesp), sobre o perdão das multas aplicadas a pessoas que não utilizaram máscaras durante a pandemia da covid-19. O ministro é relator de duas ações que questionam a lei estadual. O Executivo e o Legislativo paulista têm 10 dias para responder. O prazo para informações é procedimento de praxe, previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), e visa subsidiar o relator na análise dos pedidos. Fux aplicou às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7510 e 7511 o rito previsto na mesma lei, que autoriza o julgamento do caso diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévio exame do pedido de liminar. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 20/11/2023
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Juíza autoriza transação de débitos em SP antes de lei entrar em vigor
A 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo concedeu uma liminar, na última terça-feira (14/11), que permite a uma empresa a transação de débitos em dívida ativa com o Fisco paulista mesmo antes do início da vigência da lei que prevê tal possibilidade. A Lei Estadual 17.843/2023 foi sancionada no último dia 7/11, mas prevê que a maioria de suas regras só entrarão em vigor 90 dias após a data de publicação. Esse período é chamado de vacatio legis (vacância da lei). A decisão interrompe os protestos feitos no tabelionato da comarca de Bariri (SP) em nome da empresa referentes a diversas certidões de dívida ativa (CDAs) do estado. Também suspende a exigibilidade das CDAs até que o prazo de vacatio legis termine e a empresa apresente o parcelamento da dívida nos autos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/11/2023
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TJ-SP manda governo estadual fornecer professor auxiliar a aluno PCD
Para atender ao princípio da proteção integral e garantir acesso à educação especializada em igualdade de condições, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o governo paulista forneça professor auxiliar em sala de ensino regular a um adolescente de 12 anos com deficiência intelectual moderada. Conforme a decisão, o profissional não deve atender apenas o garoto. Ele poderá ajudar outros alunos na mesma sala de aula. O pedido de fornecimento de professor para auxílio nas atividades pedagógicas havia sido inicialmente negado em primeira instância. Representado por sua mãe, o adolescente acionou o TJ-SP. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/11/2023
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Processos recebidos no STJ em 2023 já passam de 419 mil; recorde renova debate sobre racionalização
Faltando pouco mais de um mês para o fim de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já bateu o seu recorde de processos recebidos em um único ano: até sexta-feira (17), foram protocolados 419.544 processos, superando a marca histórica de 408.770 registrada em 2021. Até o final do ano, a projeção é que a corte tenha recebido aproximadamente 465 mil novos casos – um incremento de cerca de 15% em relação a 2022. De acordo com a Assessoria de Modernização Estratégica do STJ, apenas entre janeiro e o início de novembro deste ano, a média de distribuição de processos por relator foi de mais de 12 mil casos. As estatísticas também apontam como principais classes processuais recebidas pelo STJ o agravo em recurso especial (mais de 230 mil), o habeas corpus (mais de 70 mil) e o recurso especial (mais de 56 mil). Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 21/11/2023
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