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Decisão sob Barroso provoca efeito cascata, e juízes conseguem novo benefício
Uma resolução aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na primeira sessão comandada pelo ministro Luís Roberto Barroso, em 17 de outubro, abriu caminho para a criação de diversos penduricalhos a magistrados de todo o país. Na última quarta-feira (8), um benefício já foi criado pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) com base nessa resolução. Ele pode aumentar a remuneração de parte dos juízes federais em cerca de um terço. Além disso, para membros de tribunais estaduais e também dos superiores, como o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e o STM (Superior Tribunal Militar), pode haver aprovação de novas remunerações com base no documento do CNJ. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 11/11/2023
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Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bens ou insumos utilizados na elaboração da mercadoria exportada depende de lei complementar para sua efetivação. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 704815, com repercussão geral (Tema 633), na sessão virtual encerrada em 7/11. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/11/2023
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STF derruba porte de arma para auditores e procuradores do Distrito Federal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Distrito Federal que assegurava o porte de arma de fogo a auditores tributários, membros da carreira de assistência judiciária e procuradores do DF. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 7/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4987. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o artigo 50 da Lei distrital 3.881/2006. Em seu voto pela procedência do pedido, o relator, ministro Nunes Marques, destacou que é de exclusividade da União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armamentos e legislar sobre material bélico, incluindo as armas de fogo (artigos 21 e 22 da Constituição Federal). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/11/2023
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Resolução PGE nº 52, de 10 de novembro de 2023
Institui, no âmbito das Subprocuradorias Gerais do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário-Fiscal, Grupo de Trabalho para promover a revisão de fluxos, propostas de automação e levantamentos estatísticos relacionados ao cumprimento de decisões judiciais condenatórias de obrigações de fazer e preparatórias de obrigações de pagar Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/11/2023
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