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Contribuintes de SP poderão parcelar débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes
Foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, programa do Governo de São Paulo para inovação da transação tributária no Estado e que permite o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes. A proposta desenvolvida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) reforça a estratégia do governo paulista em estimular a criação de ambientes de conciliação, que promovam a diminuição da litigância no Estado. Clique aqui
Fonte: Portal do Governo de SP, de 9/11/2023
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Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo. O Código de Processo Civil (CPC) prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão definitiva. Mas a Lei dos Juizados Especiais não traz previsão semelhante e veda o cabimento de ação rescisória aos processos sob seu rito. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 9/11/2023
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Congresso aprova R$ 15 bilhões para compensar perda de estados e municípios
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei (PLN) 40/2023, que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios. O texto original, apresentado em outubro pelo Poder Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios. Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 10/11/2023
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STF valida lei paulista sobre energia e distribuição de combustíveis
Por unanimidade, o STF entendeu ser constitucional a lei 10.994/01, de São Paulo, que dispõe sobre energia, refino e distribuição de combustíveis, sua fiscalização, punição dos infratores e ainda confere atribuições ao Conselho Regional de Química. Segundo voto do relator, ministro Nunes Marques, as entidades da Federação detêm prerrogativa de legislar sobre proteção do consumidor e do meio ambiente. A ADIn 3.752 foi ajuizada no Supremo em 2006, pelo então governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo. Ele contestava a lei estadual 10.994/01 que dispõe sobre energia, refino e distribuição de combustíveis, sua fiscalização e, consequente, punição dos infratores e ainda confere atribuições ao Conselho Regional de Química. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 10/11/2023
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CONPEG se reúne no Congresso Nacional de Procuradores dos Estados em Florianópolis
O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) se reuniu, na tarde de terça-feira (7/11), no Costão do Santinho, em Florianópolis. A reunião ocorreu durante o 49º Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do DF. Dentre as pautas abordadas, foi apresentado o diagnóstico do trabalho do Fórum Permanente de Equidade e Diversidade (FPED), que visa mensurar a força de trabalho da Advocacia Pública Estadual sob a perspectiva de gênero, raça, orientação sexual e deficiências. O Fórum foi criado no final de 2022, no âmbito do Conpeg. Clique aqui
Fonte: site do CONPEG, de 10/11/2023
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STF retira de pauta julgamento de lei usada por Tarcísio para entregar terras com desconto a fazendeiros
O STF (Supremo Tribunal Federal) tirou da pauta o julgamento da constitucionalidade da lei estadual usada por Tarcísio de Freitas (Republicanos) para vender terras devolutas a fazendeiros com até 90% de desconto. A lei passou a vigorar na administração de Rodrigo Garcia (PSDB), mas a gestão de Tarcísio, eleito com apoio do agro, passou a colocá-la em prática e acelerou os processos. As terras devolutas são áreas públicas ocupadas irregularmente que nunca tiveram uma destinação definida pelo poder público e em nenhum momento tiveram um dono particular. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 10/11/2023
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Justiça revoga suspensão dos editais da Lei Paulo Gustavo em SP
A juíza federal substituta Tatiana Pattaro Pereira revogou na quarta (8) uma decisão que suspendia os editais da Lei Paulo Gustavo, criada para ajudar o setor cultural durante a pandemia, em São Paulo. A sentença foi recebida como uma vitória pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que enfrenta uma crise com agentes culturais por causa da aplicação da lei. Profissionais do setor criticam os editais elaborados pela gestão estadual porque consideram que os documentos estimulam a centralização de recursos e negligenciam o interior paulista. Por esse motivo, a Defensoria Pública da União (DPU) entrou com uma ação para suspendê-los. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 10/11/2023
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Resolução Conjunta CGE/PGE/SAP/SEDUC/SFP/SGGD/SS/SSP Nº 01, de 07 de novembro de 2023
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial, para elaboração de estudos e apresentação de proposta de normativo com o objetivo de aprimorar a legislação vigente sobre procedimentos disciplinares Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/11/2023
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Portaria CE nº 08, de 08 de novembro de 2023
Aprova o regulamento do Curso de Pós-graduação lato sensu - Especialização em Direito Processual Civil Aplicado e Contencioso Contemporâneo e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/11/2023
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