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Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara
Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa). A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado. A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma série de mudanças. A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 9/11/2023
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AGU defende união e cooperação entre entes federativos
O advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman, ressaltou nesta quarta-feira (08/11) a importância da união e da cooperação entre os entes federativos. As declarações foram feitas no 49º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (CNPE), em Florianópolis, durante participação no painel “Estado Democrático, Federalismo e Eleições: papel da advocacia pública”. "As decisões judiciais não devem ser a única via de solução dos conflitos federativos. Não há competição para a realização dos direitos fundamentais e para a promoção de uma sociedade justa, fraterna e solidária”, afirmou Flavio Roman. “Os entes federativos não devem se limitar a serem contrapartes em ações de competência originária do STF, mas devem ser parceiros nessa missão", acrescentou. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 9/11/2023
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Conselho Superior da Magistratura – biênio 2024/2025 é eleito no TJSP
Após segundo turno, os cargos de direção e cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo para o biênio 2024/2025 foram definidos hoje (8), em eleição realizada por sistema on-line. Integrarão o Conselho Superior da Magistratura a partir do próximo ano:
- Presidente: desembargador Fernando Antonio Torres Garcia
- Vice-presidente: desembargador Artur Cesar Beretta da Silveira
- Corregedor-geral da Justiça: desembargador Francisco Eduardo Loureiro
- Presidente da Seção de Direito Privado: desembargador Heraldo de Oliveira Silva
- Presidente da Seção de Direito Público: desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho
- Presidente da Seção de Direito Criminal: desembargador Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 9/11/2023
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Cobrança de IPTU a concessionárias de serviço público gera divergência no STF
O debate em torno da cobrança de IPTU às concessionárias prestadoras de serviço público atinge novos patamares no STF, à medida que diferentes municípios intensificam suas ações nesse sentido. Uma complexa teia de interpretações e julgamentos conflitantes tem causado confusão na Corte. Apesar da existência de questões de repercussão geral que abordam alguns aspectos do tema, a amplitude e complexidade da matéria têm levado a interpretações diversas e decisões contraditórias no âmbito da Suprema Corte. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 8/11/2023
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LEI Nº 17.843, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e a Lei nº 17.784, de 2 de outubro de 2023, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 9/11/2023
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