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Mantida lei do RJ que autoriza ressarcimento de despesas com advogado em processo contra servidor
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor ou autoridade pública que precise contratar advogado para defendê-lo em demandas administrativas ou judiciais decorrentes da função pública. O Recurso Extraordinário (RE) 1410012 foi julgado na sessão virtual concluída em 27/10. O recurso foi apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) e pelo procurador-geral do Estado contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) que havia declarado a inconstitucionalidade da Lei estadual 6.450/2013, que criou o mecanismo de ressarcimento. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 7/11/2023
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Estados pedem travas na Reforma Tributária contra União na véspera de votação no Senado
Na véspera da votação da Reforma Tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, os secretários estaduais de Fazenda divulgaram nota em que pedem mudanças no texto para evitar que o governo federal estabeleça as regras de funcionamento do imposto que será compartilhado entre estados e municípios, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Em nota divulgada nesta segunda-feira (6), o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda) afirma que o texto estabelece excessivas vinculações do IBS à CBS, contribuição do governo federal criada pela reforma. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Folhajus, de 7/11/2023
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Pressão cresce e Estados cobram mudança às vésperas de votação
Com início do processo de votação previsto para hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de reforma tributária sofre pressões por mudanças de última hora. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), ainda recebe sugestões de emendas, além das 721 já protocoladas. A pressão mais aberta parte dos Estados, que temem perder arrecadação para a União. Também não há consenso em relação à trava para impedir aumento da carga tributária. Nos bastidores, setores como os de mineração e petróleo – insatisfeitos com a nova cobrança do Imposto Seletivo – e supermercadista – descontente com o modelo de duas cestas básicas – buscam convencer senadores. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/11/2023
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Resolução PGE nº 53, de 6 de novembro de 2023
Define a composição da Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/11/2023
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