|
Pacheco diz que Reforma Tributária deve ser votada no Senado até quinta-feira
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (6) que o texto da Reforma Tributária deve ser votado no plenário da Casa na quarta (8) ou quinta-feira (9), com a expectativa de que seja aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Casa nesta terça-feira (7). Durante evento do BTG Pactual, Pacheco afirmou que esta segunda-feira será um "dia longo de negociações políticas" para que a reforma chegue à CCJ com o texto mais negociado possível, destacando que não houve setores ou entes que não foram atendidos pelos senadores. O relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou à Folha na última quinta-feira (2) que já tem os votos necessários para o texto ser aprovado na CCJ e no plenário da Casa. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/11/2023
|
|
TJs e Ministérios Públicos mantêm há 4 meses reajuste de salário fora de regra
Os principais Tribunais de Justiça do país mantêm há quatro meses os salários de magistrados reajustados de forma inconstitucional mesmo após o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) suspender resolução que abria brecha para a prática. O cenário é semelhante entre os Ministérios Públicos estaduais, cujo órgão de controle, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), não proferiu nova decisão mesmo depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) apontou a inconstitucionalidade no cálculo adotado para os reajustes. A irregularidade consiste no reajuste automático dado aos magistrados, promotores e procuradores estaduais proporcional ao aumento concedido pelo Congresso Nacional aos ministros do STF em abril. Clique aqui
Fonte: FolhaJus, de 3/11/2023
|
|
Defensoria processa estado de SP por dificultar aborto legal e acima de 22 semanas
Diligências feitas pela Defensoria Pública de São Paulo em hospitais públicos que oferecem o serviço de aborto legal no estado apontam que nenhum deles realiza a interrupção da gravidez acima de 22 semanas, mesmo em casos previstos em lei. E mais: houve unidade que afirmou que, a depender do tempo gestacional, e ainda que ele seja inferior a 22 semanas, orienta as pacientes a seguirem com a gravidez e a ficarem com o recém-nascido —ou a encaminhá-lo para adoção, apesar de a lei prever a interrupção em casos de estupro, risco à vida materna e feto anencéfalo. Os resultados do levantamento, feito pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública, constam em uma ação civil pública apresentada pelo órgão contra o Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Monica Bergamo, de 6/11/2023
|
|
|
STF julgará em plenário físico "multa isolada" por falta tributária
Deve ser reiniciada em plenário físico análise, pelo STF, sobre "multa isolada" por descumprimento de obrigação tributária. O caso concreto envolve imposto sobre a compra de combustível para geração de energia elétrica. O processo teve repercussão geral reconhecida em 2011, e começou a ser julgado em plenário físico na semana passada. O atual relator, ministro Barroso, julgou procedente o recurso para fixar que a multa isolada não pode exceder a 20% do tributo devido. Após divergência inaugurada por Toffoli, o relator pediu destaque e a análise deve ser reiniciada em plenário físico. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 6/11/2023
|
|
|
|
|
