Diário do Litoral repercute posição contrária da APESP à PEC 9/2023
Fabrizio Pieroni, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), não se demonstrou fã da PEC 9/2023, a qual foi apresentada pelo governador. Tarcísio de Freitas apresentou, na última semana, à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), a PEC que prevê a redução do percentual destinado à educação, de 30 para 25%. Como argumento, o Governo Estadual alega que estudava um meio de repassar a porcentagem para o setor de Saúde, que tem apresentado despesas maiores. Em comunicado, a APESP aponta que, mais que um desmonte na educação -especialmente na educação básica, em que o investimento precisa ser sólido para a formação futura de profissionais de excelência -a PEC 9/2023 representa, também, um retrocesso nas garantias do contraditório, ampla defesa e imparcialidade dos processos disciplinares. A APESP afirma ainda que, na PEC, é apresentado um "jabuti", que visa revogar o inciso X do artigo 99 da Constituição Estadual, que prevê como atribuição da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial. Clique aqui
Fonte: Diário do Litoral, Coluna Contraponto, de 31/10/2023

Alesp: governo Tarcísio sofre derrota com recado da base sobre Sabesp
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) precisou adiar uma votação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), nesta terça-feira (31/10), por não conseguir a quantidade mínima de deputados para votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O texto foi enviado em junho pelo Executivo e prevê alterar o percentual da receita de ICMS distribuído aos municípios. Ele recebeu apenas 49 votos – todos a favor –, quantidade insuficiente para aprovar uma PEC, que necessita do aval de três quintos da Casa, o equivalente a 57 votos dos 94 deputados. Clique aqui
Fonte: Metrópoles, de 31/10/2023