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STF discutirá honorários a procuradores do RJ em plenário físico
Pedido de destaque do ministro Luiz Fux, do STF, retirou do plenário virtual julgamento em que se discutia se o recebimento de honorários sucumbenciais por procuradores do Estado do RJ é constitucional. Agora, a análise será reiniciada em plenário físico, em data a ser agendada. Relator, ministro Nunes Marques votou no sentido de que o somatório dos honorários com as demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente não exceda o teto remuneratório constitucional. A PGR ajuizou ação em 21 Estados contra normais que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores, com o argumento de afronta aos artigos 5º, caput; 37, inciso XI; e 39, parágrafos 4º e 8º, da Constituição Federal. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 30/10/2023
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Tarcísio vê rebelião de procuradores com plano de empoderar ex-controlador de Bolsonaro
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) entrou em um cabo de guerra com procuradores do estado devido ao projeto de transferir procedimentos administrativos disciplinares contra servidores à CGE (Controladoria-Geral do Estado). O órgão é chefiado por Wagner Rosário, que foi o titular da CGU (Controladoria Geral da União) no governo de Jair Bolsonaro (PL), onde ele trabalhou também com Tarcísio, ex-ministro da Infraestrutura. A mudança foi incluída em uma PEC (proposta de emenda à Constituição) enviada à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) que permite a transferência de verba da educação para a saúde. A prática de incluir assuntos não relacionados ao projeto original é conhecida como jabuti, um meio usado pelos governos como atalho para passar temas de seu interesse, o que é criticado pelos procuradores e pela oposição. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/10/2023
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STF julgará momento de cobrança do difal de ICMS em 22 de novembro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do plenário físico de 22 de novembro as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. As ações tratam do momento de cobrança do diferencial de alíquota (difal) do ICMS: se é necessária a observância de noventena ou anterioridade anual para a cobrança do valor a não contribuintes do imposto. O diferencial consta na Lei Complementar 190/22, publicada em 5 de janeiro de 2022. As ações começaram a ser apreciadas em ambiente virtual, mas o julgamento foi interrompido por pedido de destaque da ministra Rosa Weber, quando o placar estava em 5 a 3 para que a cobrança fosse feita apenas a partir de 2023. Agora, a contagem de votos será reiniciada do zero. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 27/10/2023
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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo participa do Fenalaw 2023
O Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (GAERFIS) e o Grupo Especial de Atuação do Contencioso Geral (GEAC) representaram a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) na edição comemorativa de 20 anos da Fenalaw 2023, realizada de 25 a 27 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo (SP). A Fenalaw é a maior feira congresso do mercado jurídico da América Latina e a PGE/SP participou de dois painéis. O procurador do Estado chefe do GAERFIS, Alessandro Junqueira, participou do painel “Parcerias no setor público: A modelagem de atuação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (CIRA/SP) – Gestão e compartilhamento de informações”. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 27/10/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 27/10/2023
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/10/2023
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