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STF marca julgamento do Difal do ICMS para novembro
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para o dia 22 de novembro o julgamento de três ações (ADIns 7.066, 7.070 e 7.078) que tratam do Difal - diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados. A análise dos casos foi interrompida em dezembro do ano passado por um pedido de destaque da ministra aposentada Rosa Weber. O que se discute nos processos é em que ano os Estados podem passar a cobrar este imposto: se em 2022, como querem os Estados, ou em 2023, como defende o contribuinte, já que a lei que o regulamentou foi publicada em 4 de janeiro. O tema começou a ser julgado em setembro de 2022, quando votou o relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que o Difal poderia ser cobrado já em 2022. Para ele, não houve instituição nem majoração de tributo, mas apenas a regulamentação do que já existia. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 25/10/2023
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MP pode usar ação civil pública para pedidos com consequências tributárias
O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública com o objetivo de contestar atos lesivos ao patrimônio público, ainda que as consequências almejadas com o pedido sejam tributárias, como a anulação da concessão de benefícios fiscais. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (24/10) deu provimento a um recurso especial ajuizado pelo Ministério Público Federal, autorizando-o a litigar contra a Fundação CSN Para o Desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania. A instituição é o braço social da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e foi agraciada com a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), concedida pelo governo federal para organizações sem fins lucrativos que prestam serviços assistenciais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/10/2023
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Depre disponibilizou R$ 14,3 bilhões para pagamentos de precatórios no ano
Desde o início do ano, a Diretoria de Execuções e Cálculos de Precatórios (Depre) disponibilizou R$ 14,3 bilhões para pagamentos de precatórios. O número já superou a quantia liberada em todo o ano de 2022 (R$ 12,2 bilhões). Só no mês de setembro foram R$ 1,3 bilhão: R$ 858,7 milhões relacionados a dívidas da Fazenda Estadual; R$ 304,8 milhões da Prefeitura de São Paulo e o restante – R$ 136,9 milhões – referentes a precatórios das demais prefeituras e autarquias. Os projetos da área de precatório são prioridade máxima da atual gestão (biênio 2022/2023) do Tribunal de Justiça de São Paulo. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 24/10/2023
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Relator da Reforma Tributária sinaliza fundo de R$ 60 bi para estados
O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), sinalizou a parlamentares que deve ampliar para R$ 60 bilhões o valor do aporte da União no FDR, Fundo de Desenvolvimento Regional a ser usado pelos estados para conceder incentivos locais dentro do novo sistema tributário. O montante é R$ 20 bilhões maior do que os R$ 40 bilhões inicialmente propostos pelo Ministério da Fazenda. Na prática, representa um aumento de 50%. O valor do fundo é um dos pontos mais sensíveis das negociações entre relator, governo federal e estados. Nos últimos dias, a Fazenda precisou ceder e negociar um aumento no repasse para destravar o avanço da PEC (proposta de emenda à Constituição). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/10/2023
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Procuradora Inês Coimbra participa de aula especial sobre PPP do Trem Intercidades na FGV Direito
A procuradora geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, participou na manhã desta segunda-feira (23) do evento extraclasse “Diálogo com Gestores Públicos e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo: Desafios na Estruturação de Contratações Públicas de Infraestrutura”, direcionado a alunos do curso de Direito da FGV Direito SP. O encontro aconteceu na sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). Essa oportunidade é para estudantes dialogarem diretamente com os gestores públicos responsáveis pelo Projeto de Parceria Público-Privada do Trem Intercidades (TIC), uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, que compreende de perto os desafios enfrentados no ciclo de estruturação e implementação de contratações públicas de grande magnitude. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 24/10/2023
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