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Portaria conjunta deve extinguir 400 mil execuções fiscais
Cerca de 400 mil execuções fiscais atualmente em curso deverão ser extintas a partir de uma portaria conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) assinada nesta segunda-feira (23/10), em Brasília. O documento prevê a possibilidade de que os juízes ponham fim, de imediato, a processos judiciais baseados em inscrições em dívida ativa já extintas administrativamente pela PGFN em razão da ocorrência da prescrição – a perda do direito de reclamar o pagamento dos valores judicialmente em razão do decurso do tempo fixado em lei. A identificação das demandas se deu após o cruzamento de dados fornecidos pelo CNJ. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 23/10/2023
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Verba indenizatória a desembargadores e defensores públicos do RN é contestada no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra leis do Rio Grande do Norte que preveem verbas adicionais a desembargadores do Tribunal de Justiça local (TJ-RN) e a defensores públicos estaduais pelo desempenho de atividades administrativas e funcionais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7464 foi distribuída ao ministro Edson Fachin. O objeto de questionamento são dispositivos das Leis Complementares estaduais 643/2018, 251/2003 e 735/2023. Segundo a PGR, as normas classificam as parcelas como indenizatórias, quando, na verdade, têm nítida natureza remuneratória, pois são pagas em contrapartida a serviços ordinários, rotineiros e específicos. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/10/2023
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STF valida normas do RJ que condicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor de fundos de equilíbrio fiscal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5635. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava, inicialmente, a validade da Lei estadual 7.428/2016, que condicionava a concessão do incentivo fiscal ao depósito em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) do equivalente a 10% sobre a diferença de valor entre o ICMS calculado com e sem o benefício. Posteriormente, o pedido passou a incluir a Lei estadual 8.645/2019, que revogou a norma anterior e criou o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) em substituição ao FEEF. Além das leis, foram questionados os decretos que as regulamentaram e o Convênio ICMS 42/2016. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/10/2023
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Chefe de gabinete pode advogar para servidor público, fixa TED da OAB/SP
Chefe de gabinete sem função de direção e sem poder de decisão que advoga para servidor da Câmara ou qualquer outro servidor público, não comete infração ética, desde que não se utilize de tráfico de influência e captação de clientela. Foi o que decidiu a 1ª turma do TED da OAB/SP. De acordo com a decisão, o cargo de chefe de gabinete não possui, por si, função de direção ou de decisão e há a necessidade de se analisar concretamente as funções desempenhadas. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 24/10/2023
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STF discute recebimento de honorários por procuradores do RJ
O STF decide, nesta semana, em plenário virtual, se o recebimento de honorários sucumbenciais por procuradores do Estado do RJ é constitucional. Relator, ministro Nunes Marques votou no sentido de que o somatório dos honorários com as demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente não exceda o teto remuneratório constitucional. A análise do caso acaba na sexta-feira, 27, se não houver pedido de vista ou destaque. A PGR ajuizou ação em 21 Estados contra normais que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores, com o argumento de afronta aos artigos 5º, caput; 37, inciso XI; e 39, parágrafos 4º e 8º, da Constituição Federal. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 24/10/2023
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Procuradorias Gerais buscam consenso para melhorar a eficiência da administração pública
A modernização da transação tributária nos estados foi um dos principais temas da 9ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). Nesta sexta-feira (20), a pauta ganhou ainda mais destaque no grupo Procuradorias Gerais, coordenado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), que discutiu com os participantes soluções mais eficientes para dirimir conflitos, buscando a redução da litigiosidade. O grupo de trabalho esteve reunido na Sala São Paulo e contou com a participação de procuradores estaduais dos estados que integram o Cosud: São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 22/10/2023
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Haddad tem semana decisiva para tentar aprovar projetos
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem uma semana decisiva no Congresso, com três votações importantes na área econômica e costuras políticas que vão determinar sua capacidade de cumprir as promessas feitas na área fiscal. A reforma tributária chega à fase do “mata-mata” no Senado, como definiu o senador Efraim Filho (União-PB), e também está na previsão de senadores aprovar a desoneração da folha de pagamentos, projeto ao qual o governo se opõe e que pode ter impacto próximo a R$ 20 bilhões por ano aos cofres públicos. Na agenda da Câmara, depois de duas semanas de ausência do presidente, Arthur Lira (PP-AL), que voltou de viagem, a expectativa é de que o projeto de taxação dos fundos dos muito ricos, que tranca a pauta desde a semana passada, seja colocado em votação, segundo previsão do relator, Pedro Paulo (PSD-RJ). Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/10/2023
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Fazenda cede e aceita ampliar fundo regional para aprovar Reforma Tributária
Em meio à pressão de governadores, o Ministério da Fazenda admite ampliar o volume de recursos do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) para aprovar a Reforma Tributária no Congresso Nacional, desde que a elevação seja pequena. De acordo com uma fonte do governo ouvida pela Folha, a equipe econômica está disposta a negociar um aumento pequeno e diluído no tempo para evitar que essa questão se torne um entrave para o avanço da proposta no Senado. O número, contudo, ainda está em discussão. De acordo com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), a pasta está preparando uma proposta para apresentar ao relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/10/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado respondendo pelo expediente do Centro de Estudos COMUNICA aos Servidores da PGE que será realizado o 2º Curso de Atualização Profissional de Servidores da PGE, nos dias 23 e 24 de novembro de 2023, no Hotel Fazenda Fonte Colina Verde, localizado na R. Veríssimo Prado, 1500, Centro, São Pedro - SP, 13520-000, com a seguinte programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/10/2023
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