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Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser feito mediante precatório, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os pagamentos das diferenças entre os valores de avaliação inicial e final do bem desapropriado devem, em regra, ser feitos mediante precatório, se o ente público estiver em dia com essa despesa. O Plenário concluiu que a utilização do precatório não viola o direito de propriedade do particular, desde que a administração pública esteja adimplente, fazendo o pagamento, no máximo, no ano seguinte à ordem do Judiciário. O entendimento foi fixado nesta quinta-feira (19), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 922144, com repercussão geral reconhecida (tema 865). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 19/10/2023
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Grupo de trabalho criado pela AGU entrega sugestões ao relator da Reforma Tributária no Senado
O advogado-geral da União, Jorge Messias, entregou nesta quinta-feira (19/10) ao relator do projeto de reforma tributária, senador Eduardo Braga (AM), sugestões de aprimoramento do texto elaboradas pelo Grupo Técnico de Trabalho – Procuradorias na Reforma Tributária. O grupo foi criado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para, em conjunto com procuradorias de estados, Distrito Federal e municípios, contribuir com a discussão legislativa da reforma a partir de pontos de interesse comuns às instituições da advocacia pública brasileira. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 19/10/2023
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Juíza nega ilegalidade em contrato da Eletropaulo com Estado de SP
A juíza de Direito Adriana Del Compari Maia da Cunha, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, negou pedido de reparação de danos formulado pelo Ministério Público do Estado em ação civil pública que questionava um contrato de fornecimento de mão de obra complementar firmado quando a Eletropaulo ainda estava sob o controle do Estado. O MP/SP alegava que a contratação, apesar de precedida de licitação, era danosa, uma vez que a Eletropaulo deveria ter preenchido vagas por meio de concurso público e, em razão disso, pleiteava a sua nulidade. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 19/10/2023
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COSUD 2023: PGE-SP vai abordar a Consensualidade na Administração Pública
Teve início nesta quinta-feira (19) a 9ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD). O evento, que será realizado na capital paulista até o próximo sábado (21), irá reunir gestores públicos dos estados participantes para discutir ações e iniciativas com o intuito de fortalecer a cooperação entre os governos estaduais, impulsionando ações socioeconômicas e ambientais. Dentro da programação, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) irá coordenar o Grupo Temático Procuradorias, trazendo como destaque o tema “Consensualidade na Administração Pública”. Na oportunidade, também serão debatidos três subtemas: Transação Tributária; Câmaras de Conciliação; Cláusulas contratuais de “Dispute Board”. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 19/10/2023
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Repasses judicializados a entes federativos estouram projeção do Tesouro com precatórios
Um acerto de contas da União com estados e municípios na Justiça pesou nas contas do Tesouro Nacional, que mais uma vez estourou suas projeções de pagamentos de precatórios (títulos de dívida da União com sentenças definitivas da Justiça). A União ainda tenta conseguir resolver como pagar o estoque de cerca de R$ 100 bilhões em precatórios vencidos e já tem outros R$ 238 bilhões em demandas na Justiça com forte potencial de derrota. Ou seja: um aumento na dívida com precatórios em um horizonte próximo. Esse valor representa uma alta de 20,1% na comparação com o cenário projetado seis meses atrás pelo Tesouro, o que mostra que as previsões estão saindo do controle. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 20/10/2023
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Ações ligadas ao 'meteoro' de precatórios serão encerradas com acordo de R$ 9 bi
Pivôs do "meteoro" de sentenças judiciais que atingiu as contas públicas entre 2021 e 2022, as ações envolvendo valores do Fundef (antigo fundo de desenvolvimento da educação) estão prestes a ser encerradas por meio de um acordo que evita perdas maiores para a União. A AGU (Advocacia-Geral da União) já fechou duas negociações e prevê encerrar a disputa com todos os dez estados que ainda questionavam o tema no STF (Supremo Tribunal Federal). O desembolso total deve ficar em cerca de R$ 9 bilhões —menos de um terço dos R$ 30 bilhões adicionais que a União arriscava perder com a continuidade das ações. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/10/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 24/10/2023
HORÁRIO 09h30min
A 20ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada sob a modalidade híbrida; presencialmente será na sala de sessões do Conselho, localizada na Rua Pamplona, nº 227, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/Capital, e o acesso virtual via Microsoft Teams. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/10/2023
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