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STF mantém norma do RN sobre escolha do procurador-geral do estado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma do Rio Grande do Norte que estabelece que o procurador-geral do estado deve ser escolhido dentre os integrantes da carreira. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3056, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentava que a relação entre as procuradorias estaduais e o governador corresponde à estabelecida entre a Advocacia-Geral da União e o presidente da República, e a Constituição Federal não exige que o advogado-geral da União seja nomeado dentre os integrantes da carreira. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 18/10/2023
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Regime especial alcança precatórios expedidos antes de 2009, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime especial de precatórios previsto na Emenda Constitucional (EC) 62/2009 se aplica aos precatórios expedidos antes de sua promulgação. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 22/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 659172, com repercussão geral (Tema 519). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4425, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que havia criado o regime especial. Posteriormente, o STF modulou os efeitos da decisão, mantendo parcialmente o regime por cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 18/10/2023
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PGFN observará ESG ao realizar transações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) observará aspectos ambientais, sociais e de governança nas transações tributárias. A partir de 1º de novembro, com base em uma portaria publicada na última segunda-feira (16/10), a procuradoria poderá, por exemplo, propor aumento de prazo a contribuintes que desenvolverem projetos sociais. A novidade consta na Portaria PGFN 1241/23, que também institui a possibilidade de recurso contra pedidos de revisão da capacidade de pagamento do contribuinte. A norma ainda prevê que seja dada transparência à forma de cálculo da capacidade de pagamento. Segundo Theo Lucas Borges de Lima Dias, coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS da PGFN, a norma que prevê a observância ao ESG (ou ASG, na sigla em português) consolida algo que já vinha sendo feito pela procuradoria. Ele cita duas transações realizadas este ano com companhias de saneamento do Pará e do Piauí envolvendo cifras bilionárias. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 18/10/2023
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STF vê omissão do poder público e torna obrigatório transporte gratuito nas eleições
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (18) que a partir de 2024 o poder público deve ofertar transporte urbano coletivo gratuito, em frequência compatível aos dias úteis, nas datas das eleições. Os termos da decisão são válidos enquanto o Congresso não editar uma lei que regulamente uma política de gratuidade do transporte público nesses dias. Até que isso aconteça, a regulamentação dessa oferta de transporte será feita pela Justiça Eleitoral. A medida foi aprovada por unanimidade pelos ministros. Relatada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o julgamento reconhece a existência de omissão inconstitucional decorrente da ausência dessa política pública. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 18/10/2023
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Tarcísio vetou mais projetos do que Doria e Garcia nos últimos 2 anos
Em dez meses de gestão, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou mais projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) do que seus antecessores no cargo, João Doria e Rodrigo Garcia (PSDB), na soma dos dois últimos anos da administração anterior. Por causa do volume de projetos barrados pelo atual chefe do Executivo paulista, Tarcísio passou a ser chamado na Alesp de “vetador-geral do Estado”. O governador já vetou 93 projetos totalmente e outros 27 de forma parcial, totalizando 120 vetos, volume maior do que qualquer um dos quatro anos da gestão anterior. Quando o veto é parcial, o projeto se torna lei sem os artigos barrados pelo chefe do Executivo. A gestão Doria-Garcia vetou 113 propostas na soma de 2021 e 2022: foram 75 vetos totais e 38 vetos parciais. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/10/2023
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Projeto para venda da Sabesp chega à Alesp sob ameaça de judicialização
Depois de enviar à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o projeto de lei de privatização da Sabesp, a estatal paulista de saneamento, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) corre contra o tempo para conseguir a adesão da maioria dos parlamentares à medida. Encaminhado à Alesp na noite de terça-feira, o texto tramita em regime de urgência e a expectativa do governador é de que possa ser votado ainda no início de dezembro. O projeto prevê que a participação do Estado de São Paulo na Sabesp deve cair dos 50,3% atuais para algo entre 15% e 30% após a privatização. A privatização se daria por meio da oferta subsequente de ações (follow on), que consiste na venda ao mercado de ações da empresa em poder do Estado. O texto diz ainda que a desestatização permitirá a redução de tarifas e a antecipação da universalização do saneamento no Estado. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/10/2023
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