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Alesp aprova projeto que simplifica regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na noite desta terça-feira (17), o projeto de lei que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual e cancela as multas aplicadas pelo descumprimento de normas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. De autoria do governador, a proposta foi aprovada por unanimidade, com 64 votos favoráveis, após ser discutida durante cinco sessões. O artigo do PL que prevê a anistia das multas da pandemia foi votado separadamente e também foi aprovado, com 52 votos a favor, 26 contra e duas abstenções. O texto, que contou com apoio na elaboração da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Saúde, ainda precisa de sanção do governador para virar lei. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 17/10/2023
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STJ valida exigência de regularidade fiscal para recuperação judicial
A 3ª turma do STJ fixou que empresa deve comprovar regularidade fiscal sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial. O colegiado autorizou a retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas certidões negativas. No caso, o colegiado discutiu a exigibilidade das certidões negativas como requisito para concessão da recuperação judicial. Grupo de empresas recorreu de decisão que condicionou a homologação do plano de recuperação judicial, devidamente aprovado pelo crivo soberano dos credores, à apresentação das certidões negativas de débitos ou comprovante de parcelamento dos débitos tributários. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 17/10/2023
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Justiça dá um mês para que metroviários se defendam de cobrança de R$ 7 milhões por greve em SP
O juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, deu prazo de 30 dias para que o sindicato dos metroviários apresente sua defesa em processo no qual o Metrô pede indenização de R$ 7,1 milhões por danos materiais, além de pagamento de valor a ser calculo por danos morais, devido à greve realizada em 3 de outubro. O prazo foi fixado nesta terça-feira (17). Em sua ação, o Metrô argumenta que o sindicato desvirtuou o direito de greve ao realizar uma paralisação por motivos políticos, e não trabalhistas (como reajuste de salário, melhores condições de serviço, etc..). A greve de funcionários de Metrô, CPTM e Sabesp ocorreu em protesto contra os planos de privatização do governador de São Paulo. A empresa também afirma que os sindicalistas descumpriram determinação judicial para que fosse assegurada a circulação de 100% da frota em horário de pico e de 80% nos demais horários. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 18/10/2023
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Participação de SP na Sabesp ficará entre 15% e 30%; Tarcísio diz que foco é atrair sócios e capital
A participação do Estado de São Paulo na Sabesp deve cair dos 50,3% atuais para algo entre 15% e 30% após a privatização da empresa. A informação foi confirmada pela Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, enviou nesta terça-feira, 17, o projeto de lei de privatização da Sabesp para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Com isso, o texto estará disponível para análise dos deputados a partir de amanhã. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/10/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas total 205 (duzentos e cinco) inscrições, sendo 22 (vinte e dois) presenciais e 183 (cento e oitenta e três) virtuais, para participarem da palestra “Saúde mental - autoestima e liderança”, promovida pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizada no dia 18 de outubro de 2023, das 14h às 16h, na sala 3 da ESPGE, situado na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP e via plataforma Microsoft-Teams Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/10/2023
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