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Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência". Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das normas ambientais, a perspectiva da máxima proteção ao meio ambiente. A ministra lembrou que a Lei 9.605/1998 – que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – não estabeleceu nenhuma ordem hierárquica entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação ambiental, previstas no seu artigo 72. Para a relatora, não há nenhuma previsão legal expressa que condicione a validade da aplicação da pena de multa ao infrator ambiental à prévia imposição da penalidade de advertência. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 16/10/2023
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PGE-SP integra grupo de trabalho nacional para discussões da Reforma Tributária
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), a convite da Advocacia Geral da União (AGU), passou a compor o Grupo de Trabalho “Procuradorias na Reforma Tributária” para estudar os impactos da Reforma Tributária nas procuradorias estaduais e municipais em todo o país. Com a finalidade de avançar nas discussões e articular a apresentação de propostas normativas de interesse comum com as procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, foram convidados a integrar o grupo os procuradores estaduais de São Paulo, Alexandre Aboud e Fernanda Luzia Freire Serur. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 16/10/2023
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Governo federal gasta R$ 575 mi na compra de três remédios para doenças raras por ordens judiciais
O Ministério da Saúde gastou, em 2022, cerca de R$ 1,1 bilhão com a compra direta de medicamentos por ordens judiciais. Mais da metade (53,25%) desse total (R$ 575 milhões) diz respeito a três remédios para doenças raras. O líder da lista é o atalureno, vendido sob o nome Translarna. Foram R$ 257 milhões gastos com a judicialização do medicamento, que trata a distrofia muscular de Duchenne (DMD). Essa condição genética causa fraqueza muscular progressiva e afeta 1 em cada 3.500 a 5.000 meninos, os principais afetados, nascidos vivos. O segundo maior gasto foi de R$ 216 milhões, com o Soliris (eculizumabe), usado no tratamento de duas doenças do sangue, hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) e síndrome hemolítica urêmica atípica (Shua). A incidência anual da HPN é de 1,3 novo caso por milhão de indivíduos, enquanto a da Shua é de 0,5 caso por milhão. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 17/10/2023
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Cosud: SP discutirá uso de novas tecnologias para combater fraudes e corrupção
O Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) chega a sua 9ª edição e será realizado em São Paulo entre os dias 19 e 21 de outubro. O evento reunirá gestores públicos dos Estados do Sul e Sudeste para discutir ações e iniciativas com o intuito de fortalecer a cooperação entre os governos de ambas as regiões e assim impulsionar ações socioeconômicas e ambientais em prol do Brasil. Na edição passada, em Belo Horizonte (MG), foram firmados compromissos entre os estados que retornam com destaque agora, sendo um deles o foco na inclusão de novas soluções em TI no combate a fraudes e corrupção. Clique aqui
Fonte: site do Governo de SP, de 16/10/2023
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