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Atos do Governador - Decreto de 10 de outubro de 2023
Nomeando, nos termos do § 1º do art. 16 da LC 1.270-2015, Fabio Trabold Gastaldo, RG 23.474.667-1, para exercer, em Comissão e em Jornada Integral de Trabalho, para mandato de 2 anos, o cargo de Procurador do Estado Corregedor Geral, do SQC-I-QPGE, na Ref. 8 da EV a que se refere o art. 2º da LC 724-93, alterada pela Lei 1.317-2018. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/10/2023
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Relator quer aprovar reforma tributária na CCJ e no Plenário até 9 de novembro
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, disse à imprensa que vai apresentar seu relatório em 24 de outubro e que a votação do projeto deve ser concluída até 9 de novembro. De acordo com Braga, esse calendário foi negociado e aprovado entre os presidentes do Senado e da CCJ. “Houve uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e ficou acertado o dia 24 para apresentação e leitura do relatório na CCJ. Como tem feriado, acaba votando no dia 7 na CCJ e vai para plenário 7, 8 ou 9 [de novembro] para votar”, informou Braga. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 10/10/2023
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Reforma Tributária: grupo de trabalho com AGU e procuradorias de estados e municípios realiza primeiras reuniões presenciais
O Grupo de Trabalho criado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para, em conjunto com as procuradorias dos estados, Distrito Federal e municípios, apresentar sugestões de interesse comum dos órgãos ao projeto de Reforma Tributária que está tramitando no Congresso Nacional realizou nesta segunda e terça-feira (09/10 e 10/10) as primeiras reuniões presenciais. Os encontros foram realizados na sede da AGU, em Brasília, e contaram com a participação do advogado-geral da União, Jorge Messias – que colocou a instituição à disposição dos entes públicos para aprimorar a interlocução da advocacia pública brasileira com a Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, bem como com o Poder Judiciário e o Congresso Nacional. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 10/10/2023
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Benefícios fiscais em Minas Gerais baseados na procedência do produto são inconstitucionais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de norma de Minas Gerais que preveem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos a produtos lácteos e carnes apenas aos residentes no estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5363, ajuizada pelo partido Solidariedade. O alvo da ação eram decretos que regulamentam o ICMS do estado e reduzem a base de cálculo do tributo em relação a produtos como leites, manteigas, queijos, iogurtes, carnes e embutidos, “desde que produzidos no estado”. A norma mais recente (Decreto estadual 48.589/2023) também prevê regimes de substituição tributária para as mercadorias vindas de outras unidades da federação sem esses benefícios. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/10/2023
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STF julga leis que condicionam benefício fiscal a depósito em fundo
O STF julga, em plenário virtual, ação que questiona leis do Estado do RJ que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao ICMS a depósitos em favor de fundos estaduais. Relator, ministro Luís Roberto Barroso votou pela constitucionalidade das normas e foi acompanhado por dois ministros. André Mendonça divergiu. O julgamento deve acabar na próxima segunda-feira, 16. Trata-se de ADIn ajuizada pela CNI - Confederação Nacional da Indústria, por meio da qual pretendeu, inicialmente, impugnar a constitucionalidade da lei 7.428/16, do Estado do RJ, que instituiu o FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, bem como os decretos estaduais 45.810/2016 e 45.973/17, que a regulamentaram, e o convênio ICMS 42/16. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 10/10/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 10/10/2023 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/10/2023
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