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Associação dos Procuradores de SP arrecada mais de 200 brinquedos para crianças carentes com autismo
Com o objetivo de incentivar as ações sociais em prol das pessoas em vulnerabilidade social, a APESP – Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – que completa 75 anos em 2023 – vai realizar a ação ‘Brincar é Sonhar’, mobilizando centenas de procuradores, que tem por ofício a defesa pública do Estado e da sociedade. Foram arrecadados mais de 200 brinquedos, a serem destinados para a creche Comendador Piero Pollone – IALP – que fica na Av. Dom Pedro I, 3643 – Vila Guarará – Santo André/SP. A entrega está sendo realizada amanhã – dia 11 de outubro – pela diretoria da APESP, proporcionando um Dia das Crianças antecipado com muita alegria para centenas de crianças – algumas delas, inclusive, com diagnóstico de TEA. Clique aqui
Fonte: Revista Reação, de 9/10/2023
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STJ discute condição para cancelar precatório e RPV sob regra de 2017
A 1ª seção do STJ decidiu afetar os REsps 2.045.491, 2.045.191 e 2.045.193, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como tema 1.217 na base de dados do STJ, está em definir a "possibilidade de cancelamento de precatórios ou RPVs - requisições de pequeno valor federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da lei 13.463/17, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito". O colegiado determinou a suspensão dos processos sobre a mesma questão em todo o território nacional. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 10/10/2023
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STF invalida lei do RJ que obrigava operadoras a manter sinal de celular em túneis e metrô
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigava as operadoras a manter sinal de telefonia móvel e de internet em passagens subterrâneas de trânsito (túneis), em qualquer modalidade de transporte, inclusive trens e metrô. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7404. A Lei estadual 9.925/2022 foi questionada pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel), com o argumento, entre outros, de violação aos dispositivos constitucionais que definem a competência da União para legislar sobre telecomunicações e explorar esses serviços. Ainda segundo a Acel, a matéria já foi exaustivamente tratada pela Lei Geral das Telecomunicações (Lei Federal 9.472/1997). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/10/2023
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‘Litigância predatória’ sobrecarrega Justiça paulista e gera custo bilionário
A chamada “litigância predatória” causou um prejuízo estimado de RS 16,7 bilhões entre 2016 e 2021 em São Paulo, segundo estudo da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. O Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) do Tribunal de Justiça paulista calcula que o fenômeno do ajuizamento de ações em massa gerou, em média, 337 mil processos por ano, causando impacto em todas as varas cíveis do Estado. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância predatória consiste na provocação do Poder Judiciário por meio do ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abuso ou fraude. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/10/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 31 (trinta e uma) inscrições, para participarem via “streaming” do Curso de Extensão em “Metodologia para Pesquisa em Direito”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período de 10 de outubro de 2023 a 09 de novembro de 2023, às terças e quintas-feiras, das 8h às 12h15. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/10/2023
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