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STF tem maioria para determinar que governo federal elabore plano para melhorar sistema prisional
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta terça-feira (3), para reconhecer a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e determinar que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação. A questão é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O julgamento prossegue na sessão de amanhã, com o voto do ministro Gilmar Mendes, único que ainda não votou. (...) Com base no plano federal, os estados e o Distrito Federal deverão construir, também em seis meses, planos próprios visando superar o chamado estado de coisas inconstitucional nas prisões. Em ambos os casos, o prazo para a implementação das medidas será de três anos. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 3/10/2023
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AGU confirma no STF decisão que evita prejuízo de R$ 5 bilhões aos cofres públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em julgamento no Plenário Virtual da Corte, uma medida cautelar concedida à Advocacia-Geral da União (AGU) em setembro para suspender os efeitos de decisões da Justiça Federal da 1ª Região que determinavam o pagamento prematuro de R$ 5 bilhões em precatórios sem o necessário trânsito em julgado, conforme previsto na Constituição Federal. A controvérsia levada ao STF envolve pedido de indenização pretendida por uma usina sucroalcooleira que alega ter sofrido prejuízos financeiros em razão da fixação de preços adotada entre 1985 e 1989 pela União e pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – autarquia extinta no início da década de 1990. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 3/10/2023
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Congresso promulga EC que permite permuta de juízes estaduais
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 3, a EC 130/23, que possibilita a permuta entre juízes estaduais de diferentes Tribunais. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, disse que a EC 130/23 vai "corrigir uma injustificada assimetria e homenagear um importante princípio da Constituição Cidadã, o princípio da unicidade do Poder Judiciário". "A assimetria se refere ao direito de movimentação por permuta entre tribunais de diferentes unidades da Federação dos membros do Poder Judiciário. [...] Um tratamento injustificadamente desigual entre os juízes vinculados a Tribunais de Justiça - proibidos de exercer tal direito por ausência de respaldo normativo - e seus pares ligados à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho, que, há mais de uma década, já podiam realizar essa movimentação." Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 3/10/2023
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Justiça aumenta multa para sindicatos por greves de Metrô e CPTM
A Justiça do Trabalho aumentou o valor da multa para sindicatos que representam trabalhadores do Metrô e CPTM em greve, por não terem cumprido os percentuais estabelecidos para o funcionamento do sistema nesta terça-feira (3). No caso da CPTM, decisão judicial da semana passada previa multa de R$ 500 mil a ser repartida entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo (STEFSP), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana. Agora, cada um deles terá de pagar este valor, em razão do descumprimento das normas. A Justiça determinou 100% de operação nos horários de pico e 80% nos demais. No caso do Metrô, a multa a ser paga pelo sindicato passa a ser de R$ 2 milhões. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 4/10/2023
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PGE-SP e PGFN firmam acordo sobre dados de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram acordo de cooperação técnica, na terça-feira (26), na sede da instituição paulista. Com essa parceria, o aplicativo “Dívida Aberta” da PGFN passará a disponibilizar os débitos inscritos em dívida ativa estadual pendentes de regularização. O objetivo é estimular a conformidade fiscal por parte dos contribuintes nessa situação e, ainda, um consumo mais consciente pelo público em geral. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 3/10/2023
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