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Lei que institui o programa Resolve Já foi sancionada
O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (2), em evento no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei nº 1246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na última semana. O programa estadual Resolve Já é a medida que estimula a autorregularização tributária, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento. (...) A medida elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, incluindo os contestados em via administrativa. O objetivo da gestão estadual é reduzir litígios e facilitar a quitação de obrigações tributárias. Clique aqui
Fonte: site do Governo de SP, de 2/10/2023
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Tarcísio propõe orçamento de 2024 com déficit zero e despesa de R$ 328 bilhões
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) apresentou a proposta de orçamento do governo de São Paulo para 2024 com déficit zero. Conforme projeto de lei enviado para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta segunda-feira, 2, a previsão é que sejam gastos R$ 328 bilhões no próximo ano, mesmo valor que o Palácio dos Bandeirantes projeta arrecadar. A despesa é 3,16% maior do que o orçamento de 2023, mas o crescimento tende a ser anulado pela inflação, que, de janeiro a agosto, chegou a 3,23%. As despesas com encargos especiais cresceram R$ 8,3 bilhões, a maior elevação em todas as áreas de um ano para o outro. De acordo com a Secretaria de Fazenda e Planejamento, a alta é puxada pelos gastos com o serviço da dívida pública paulista (aumento de R$ 2,9 bilhões), com as transferências constitucionais para os municípios (R$ 3,5 bilhões) e o pagamento de precatórios (R$ 600 milhões). Os valores são nominais, sem correção pela inflação. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/10/2023
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Ministra Cármen Lúcia fará palestra sobre sustentabilidade em Florianópolis
A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha, confirmou nesta quinta-feira que fará palestra de encerramento do 49º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que a Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) var realizar em Florianópolis em novembro. Ela vai dividir o painel com o Ministro Jorge Rodrigo Araújo Messias, Advogado-Geral da União. Juntos vão abordar o tema “Sustentabilidade: Direito ao Futuro”. Organizado em parceria pela Aproesc e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), o evento vai debater e propor soluções práticas para situações do cotidiano das procuradorias, que trabalham na defesa jurídica dos Estados. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 2/10/2023
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DECRETO Nº 67.991, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/10/2023
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Resolução PGE nº 46, de 2 de outubro de 2023
Designa os membros do Comitê Gestor de Implementação da Política Socioambiental da PGE – "PGE Sustentável" Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/10/2023
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