|
STF: Maioria valida uso de depósitos judiciais para pagar precatórios
O STF formou maioria para validar norma que possibilita a utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios. Sobre o tema, foi proposta a seguinte tese: "Observadas rigorosamente as exigências normativas, não ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, tal como previsto pela EC 94/16." A análise ocorre em plenário virtual e, se não houver pedido de vista ou destaque, será finalizada nesta sexta-feira, 29. A PGR questionou dispositivo da EC 94/16 que trata da possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios em atraso. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 29/9/2023
|
|
Reforma tributária: para TCU, Conselho do IBS pode levar a decisões divergentes
Em relatório entregue nesta quinta-feira (28/9) ao relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que o Conselho Federativo do IBS apresenta alto risco de que a Justiça Federal e a Estadual profiram decisões divergentes sobre a CBS e o IBS nas controvérsias envolvendo fisco e contribuintes. Para o TCU, também há um alto risco na operacionalização do controle externo do conselho, por exemplo, para a análise de denúncias e representações sobre a sua atuação, uma vez que a PEC 45/2019 “não define minimamente o desenho do exercício do controle externo”. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 29/9/2023
|
|
STF mantém validade de lei do Pará sobre aposentadoria de servidores militares
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Pará que trata da aposentadoria dos militares e dos servidores civis estaduais. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5154. A Lei Complementar estadual 39/2002 veda a incorporação às aposentadorias de parcelas de caráter temporário, como gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado. O Partido Democrático Trabalhista (PDT), autor da ação, argumentava que a Constituição Federal exige lei específica para tratar de aposentadoria de militares, mas a norma estadual também abrange os servidores públicos civis. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 1º/10/2023
|
|
|
Metrô deve manter efetivo total em horários de pico durante greve, diz TRT-2
Os funcionários do Metrô terão que manter totalmente as operações das linhas nos horários de pico na próxima terça (3), data em que está marcada uma greve, e garantir um efetivo de 80% dos trabalhadores no restante do dia. A decisão é do desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho). Os metroviários terão de manter efetivo total das 6h às 9h e, depois, das 16h às 19h. A previsão é que as linhas 1-azul, 2-verde, 3-vermelha e 15-prata sejam afetadas. As linhas 4-amarela e 5-liás de metrô devem manter a operação regular. A greve, que será realizada em conjunto com funcionários da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e da Sabesp, ocorre em protesto contra planos de privatização do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 29/9/2023
|
|
|
Gilmar suspende julgamentos sobre créditos de ICMS em exportações
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quinta-feira (28/9) dos autos de dois julgamentos — ambos com repercussão geral reconhecida — sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exportação. Com isso, foram suspensas as análises no Plenário Virtual, que se estenderiam até esta sexta (29/9). Um dos recursos extraordinários discute tal aproveitamento sobre bens de uso e consumo usados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação. Já o outro diz respeito a créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa (como máquinas e equipamentos) nessas operações. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 29/9/2023
|
|
|
|
|
