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Alesp aprova projeto que simplifica quitação de dívidas do ICMS estadual
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que facilita a quitação de dívidas e multas do ICMS paulista. De autoria da Secretaria da Fazenda do Estado, a proposta altera a Lei 6.374, de 1989, e aumenta prazos e descontos para empresas que possuem débitos com o Poder Público. A iniciativa faz parte do programa chamado pelo Governo de "Resolve Já", que pretende desobstruir valores que estão, atualmente, em disputa na Justiça. Estima-se que cerca de R$ 118 bilhões estejam nessas condições. Esse montante é referente a multas aplicadas pelo Governo a empresas que decidiram recorrer ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). A expectativa, com a nova legislação, é a de que, com as melhores condições e a desburocratização, os empresários sejam incentivados a quitar os débitos sem recorrer à via judicial. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 28/9/2023
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Segundo Deep Legal, 63% dos pedidos de remédios no SUS possuem êxito
O fornecimento de medicamentos não incluídos no SUS foi objeto de mais de 13 mil processos judiciais nos últimos cinco anos no Brasil, segundo levantamento realizado pela Deep Legal. Os dados apontam que 63% dos casos são julgados procedentes ou parcialmente procedentes pelo judiciário, obrigando o SUS a fornecer os medicamentos para tratamento de saúde dos pacientes. No levantamento foram consideradas todas as ações em tramitação em primeira e segunda instâncias entre 2018 e 2022, para o fornecimento gratuito de medicamentos não contemplados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do SUS ou na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 28/9/2023
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STF implementa sustentação oral em casos de repercussão geral no Plenário Virtual
Com o objetivo de aprimorar o processo decisório da Corte, a partir do vetor institucional da deliberação qualificada, foi publicada, e já está em vigor, a resolução do STF 806/23, que regulamenta a apresentação de sustentação oral por meio eletrônico, no plenário virtual, de processos que tratam sobre reconhecimento de repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Já implementada pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, a resolução acrescenta o parágrafo 7° ao art. 5º-A da resolução 642/19. O artigo em questão dispõe que, "nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual". Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 28/9/2023
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Reforma tributária: relator volta a adiar apresentação de parecer no Senado
O relator da Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019), senador Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou, na última terça-feira (26), mais um adiamento na apresentação de seu parecer sobre a matéria, que passou do dia 4 para 20 de outubro. O parlamentar alega que a mudança ocorre em razão das múltiplas emendas que vêm sendo apresentadas pelos senadores (até o momento, são 241 sugestões de modificação do texto) e o aumento da demanda por audiências públicas protocolados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além de um acidente sofrido ao descer de um avião, que tem imposto dificuldades para sua mobilidade. Clique aqui
Fonte: InfoMoney, de 27/9/2023
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