Informativo Jurídico

27/9/2023

Supremo convoca comissão especial para debater fornecimento de medicamentos pelo SUS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou comissão especial para debater a estrutura de financiamento e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a judicialização do tema e seus eventuais desdobramentos. A primeira reunião será na próxima quinta-feira (28), às 8h30, por meio virtual. O prazo inicial de duração dos trabalhos vai até 18/12. A decisão foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), interposto pelo governo de Santa Catarina. O estado busca decidir se a União é responsável solidária em ações contra governos estaduais com pedido de fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que não integram a lista padronizada do SUS. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 26/9/2023

Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral (Tema 1.262). A restituição de indébito diz respeito a valores pagos indevidamente a título de tributação ou de penalidades. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve decisão em mandado de segurança que havia reconhecido a uma fabricante de semicondutores de energia renovável o direito à suspensão do recolhimento da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e a restituição administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 26/9/2023

Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 26/09/2021
Processo: SEI 023.00008519/2023-81 (PGE-PRC-2023/00165)
Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado relativo às condições existentes em 31/12/2022 - Recursos Nível I para Nível II Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/9/2023

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado respondendo pelo expediente do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE que estão abertas as inscrições para o Curso de Extensão em “Metodologia para Pesquisa em Direito”, a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. O curso será realizado no período de 10 de outubro de 2023 a 09 de novembro de 2023, às terças e quintas-feiras, das 8h às 12h15, com 32 horas-aula, conforme programação inicial abaixo, e são disponibilizadas aos Procuradores do Estado e Servidores em exercício na Procuradoria Geral do Estado, com curso superior, 20 (vinte) vagas via “streaming”. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/9/2023

27 anos da Lei de Arbitragem
Por Lauro Parente e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
A lei de arbitragem completa 27 anos e temos muito a comemorar, já que o balanço é deveras positivo, com um grande crescimento da sua aplicação, além da evolução da doutrina. O crescimento da adoção da arbitragem é relatado anualmente pela pesquisa coordenada anualmente pela Professora Selma Lemes em parceira com o Canal Arbitragem. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 26/9/2023

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