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São Paulo quer ampliar parcelamento de dívidas de ICMS
Empresas e contribuintes pessoas físicas poderão ter regras mais benéficas para quitar suas dívidas com o Estado de São Paulo. A Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) deve analisar nos próximos dias o Projeto de Lei (PL) n° 1245/2023, que pretende criar o “Acordo Paulista”, programa que prevê um parcelamento especial de valores devidos já inscritos na dívida ativa paulista, além da possibilidade de negociação por meio da chamada transação tributária. (...) De acordo com a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, a ideia do “Acordo Paulista” é dar mais fôlego para os contribuintes negociarem, além de trazer mais racionalidade e estratégia na atuação da PGE. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 21/9/2023
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Honorários triplicam e opõem procuradores e auditores fiscais
A diferença entre os adicionais recebidos por advogados públicos federais, o que inclui os procuradores da Fazenda Nacional, e auditores fiscais tem gerado mal-estar entre as carreiras. Os advogados conseguiram triplicar o valor que recebem de honorários de sucumbência — pagos pelo perdedor do processo, o contribuinte, à União. Alcançaram o patamar de R$ 10 mil mensais — em 2017, estava entre R$ 3 mil e R$ 4 mil —, o que passou a incomodar os agentes da Receita Federal. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 21/9/2023
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STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível derivado do petróleo a outro estado é constitucional. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1362742, com repercussão geral (Tema 1258). O tema diz respeito à operação de distribuidora que adquire combustíveis derivados de petróleo de outra pessoa jurídica situada no mesmo estado (operação interna) e, quando verifica situação favorável, vende parcela desses produtos para outro estado. Em razão da operação interna, ela se credita do ICMS e, por ocasião da operação interestadual, não estorna o crédito. Assim, a questão é saber se o estado de origem pode manter o ICMS referente às operações anteriores à interestadual, sobre a qual não incide o imposto. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 21/9/2023
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Resistência do governo do Rio a ordem do STF pode gerar responsabilidade penal
No dia 5 de junho deste ano, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve a ordem de uso de câmeras corporais por policiais do Rio de Janeiro. Na ocasião, o magistrado lembrou que o prazo de 180 dias concedido pelo Plenário do STF ao governo fluminense, em fevereiro do ano passado, já havia se esgotado e questionou quanto tempo mais seria necessário para que fosse cumprida a determinação do Supremo, garantindo-se, assim, que todas as unidades de operações especiais estivessem usando as câmeras. A ordem do ministro se deu na apreciação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 — conhecida como ADPF das favelas —, que tramita no STF desde 2019. A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e questiona decretos estaduais relacionados à segurança pública frente às recorrentes violações de direitos humanos pelas forças policiais nas favelas do Rio. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/9/2023
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Presidente Vicente Braga entrega da Medalha Comemorativa dos 40 anos da ANAPE à Ministra Carmem Lúcia (STF)
No dia 20 de setembro, foi um momento de imensa satisfação e alegria para todos nós. O Presidente da ANAPE, Vicente Prata Braga, teve a honra de realizar a entrega da Medalha Comemorativa dos 40 anos da ANAPE à Ministra Carmem Lúcia do STF. Esta foi uma homenagem mais do que merecida a uma ilustre Ministra que, antes de trilhar sua brilhante trajetória no Supremo Tribunal Federal, já havia deixado sua marca como membro da Advocacia Pública de Minas Gerais. Neste momento, não apenas celebramos quatro décadas de existência da ANAPE, mas também enaltecemos a dedicação incansável, o valioso legado e a trajetória inspiradora da Ministra Carmem Lúcia no campo da Advocacia Pública. Sua carreira exemplar serve como exemplo para todos os profissionais que buscam excelência e comprometimento na área jurídica. Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 21/9/2023
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