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AGU cria grupo com procuradorias de estados, DF e municípios para acompanhar Reforma Tributária
A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu nesta quarta-feira (20/09) um grupo de trabalho para acompanhar, em conjunto com as procuradorias de estados, Distrito Federal e municípios, a tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional. A finalidade do colegiado será propor discussões e apresentar propostas de interesse comum das procuradorias públicas para o projeto que está sendo apreciado pelos parlamentares. O grupo se reunirá presencialmente ou por videoconferência e será composto por um representante do gabinete do advogado-geral da União, que coordenará o colegiado; três representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; três representantes das procuradorias dos estados e do Distrito Federal; e três representantes das procuradorias dos municípios. O grupo funcionará apenas enquanto a reforma estiver em tramitação e deverá apresentar um relatório de suas atividades quando for concluído. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 19/9/2023
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Audiência pública em Guarulhos trata de critérios para desapropriações do Rodoanel
A Comissão de Peritos das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos apresentou, em audiência pública realizada na segunda-feira (18), no Salão do Júri do Fórum Criminal Doutor Murilo Matos Faria, relatório técnico com critérios que servirão de base para apuração de valores das desapropriações relacionadas ao trecho final norte do Rodoanel Governador Mário Covas. O grupo foi formado após deliberação conjunta dos juízes Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo (1ª Vara da Fazenda Pública) e Rafael Tocantins Maltez (2ª Vara da Fazenda Pública) para evitar discrepâncias em laudos utilizados nos processos em andamento nos dois juízos. Os peritos explicaram a adoção do método evolutivo, que considera dois eixos para apuração do preço final de um imóvel: o valor de terreno e as benfeitorias. Também apresentaram as referências, como pesquisa de valores de casas similares na mesma região, transformações ocorridas no local (ampliações, melhorias no acabamento), entre outras. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 19/9/2023
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2ª Turma isenta paciente de doença rara de ressarcir medicamento de alto custo
Na sessão desta terça-feira (19), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu sentença que havia reconhecido o direito de uma mulher com amiotrofia espinhal progressiva (AME) de ter medicamento e tratamento custeados por seu plano de saúde. A decisão unânime se deu no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 1319935. Na origem, a Justiça havia deferido o pedido de tutela antecipada para o recebimento de medicamento de alto custo e os respectivos serviços de saúde. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu parcialmente a apelação do plano de saúde apenas para limitar a obrigação de custear o medicamento somente a partir da data de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ficando a paciente sujeita à cobrança dos valores despendidos. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 19/9/2023
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STF invalida ampliação de atividades de magistério para aposentadoria especial no RS
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que considerava como efetivo exercício na função de magistério, para os efeitos de aposentadoria especial, as atividades administrativas, técnico-pedagógicas e de representação sindical desempenhadas por professores. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 1º/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 856. A lei estadual já estava suspensa por liminar anteriormente concedida pela Corte. A ação foi ajuizada pelo governo estadual. No voto que prevaleceu no julgamento, o relator, ministro Luiz Fux, verificou que a Lei estadual 9.841/1993 não decorreu de projeto de iniciativa do governador. Essa situação, a seu ver, afronta a regra constitucional que confere ao chefe do Executivo a iniciativa privativa de leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico. Ele ressaltou também que o STF reconheceu como privativa do Executivo a iniciativa de lei para alterar o sistema estadual de ensino. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 19/9/2023
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STJ: Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da PJ
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença. O entendimento foi estabelecido pela 4ª turma do STJ ao dar provimento a recurso especial e julgar procedentes os embargos de terceiros opostos por uma empresa que teve mais de R$ 500 mil penhorados em razão de dívida de outra empresa do mesmo grupo, decorrente de ação ajuizada por consumidor. A penhora não foi precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 19/9/2023
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Ação bilionária da Prefeitura de SP contra Sabesp pode travar privatização
Um imbróglio bilionário entre Prefeitura de São Paulo e Sabesp aparece como obstáculo importante no processo de privatização da empresa planejado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). Uma ação que trata do problema e foi ajuizada em julho de 2021 pela gestão Ricardo Nunes (MDB) mereceu destaque no termo de compromisso assinado pelo prefeito e pelo governador no mês passado. No texto, eles prometem "envidar esforços" para solucionar "pendências judiciais" e dão ênfase à ação da prefeitura que contesta o que considera "dupla cobrança" que a Sabesp faz dos paulistanos nas contas de água. Segundo contrato assinado em 2010 entre Prefeitura de São Paulo, governo do estado e Sabesp, 7,5% da receita bruta obtida na capital pela empresa deve ser destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), utilizado para ações de saneamento básico e infraestrutura na cidade. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 20/9/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que no dia 19 de setembro de 2023 foi realizado o sorteio eletrônico dos inscritos para participarem do 1º Encontro Regional de Meio Ambiente, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, a ser realizado no Bioparque Pantanal - AV. Afonso Pena, 6277 - Chácara Cachoeira, Campo Grande - MS,79031-010, nos dias 05 e 06 de outubro de 2023. Foram recebidas no total 12 (doze) inscrições, ficando DEFERIDOS os nomes abaixo relacionados com a definição da ordem de suplência Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/9/2023
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