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Compensação por perdas de ICMS de combustíveis será analisada pelo Senado
O Senado deve analisar nas próximas semanas o projeto de lei complementar que garante a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e o Distrito Federal em razão do corte do ICMS incidente sobre combustíveis, feito no ano passado. O desconto se manteve de junho a dezembro de 2022. Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (14) e antes de chegar ao Plenário do Senado deve ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLP 136/2023 prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 15/9/2023
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CONPEG se reúne em vitória e debate atuação diante da desinformação e outros temas
O presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, conduziu a reunião do Colegiado, nesta sexta-feira (15/09), em Vitória (ES). O encontro foi realizado dentro da programação do 1º Seminário do Fórum Nacional das Procuradorias Consultivas das Procuradorias Gerais dos Estado e do DF (Fonacon). Dentre as pautas tratadas, esteve a atuação das Procuradorias-Gerais frente à realidade de desinformação estabelecida na sociedade, com o compartilhamento de notícias falsas, bem como o trabalho do Fórum Permanente de Equidade e Diversidade (FPED), criado no final de 2022, no âmbito do Conpeg, para realizar um diagnóstico da força de trabalho da Advocacia Pública Estadual sob a perspectiva de gênero, raça, orientação sexual e deficiências; questões judiciais envolvendo a taxa Selic, Tust e Tusd; o pagamento de precatórios; e o compartilhamento de tecnologias entre as PGEs. Clique aqui
Fonte: site do CONPEG, de 18/9/2023
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Reforma administrativa tem que rever concurso público, defende Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo está aberto a discutir a reforma administrativa, e defendeu que ela reveja a forma como os concursos públicos são feitos no Brasil. (...) O ministro também disse que o estágio probatório, período de 36 meses no qual se avalia o servidor nas funções do cargo para o qual foi nomeado, não é levado a sério no país. Questionado sobre o fim da estabilidade do servidor em alguns cargos, porém, Haddad desconversou. "Se a gente selecionar bem, se a gente fizer um bom estágio probatório e se a gente fizer uma boa progressão de carreira, que efetivamente leve em conta o desempenho, você tem os ingredientes necessários para um bom serviço público", afirmou. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 18/9/2023
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AGU lança nova edição de guia para contratações sustentáveis na administração pública federal
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Consultoria-Geral da União (CGU), publicou a edição 2023 do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis. O manual está na 6ª edição e fornece orientações aos órgãos assessorados para implementação com segurança jurídica de critérios de sustentabilidade nas dimensões ambiental, social, econômica e cultural nas contratações públicas, convênios e instrumentos congêneres. O guia aborda todas as fases de uma contratação pública: planejamento, elaboração do edital e anexos, execução contratual e gestão ambiental adequada dos resíduos. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 15/9/2023
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