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Justiça condena SP a indenizar vítima de 'Operação Camanducaia'
Elias Messias tinha 17 anos quando, na noite do dia 18 de outubro de 1974, foi levado em um ônibus com outros 92 jovens para a rodovia Fernão Dias, que interliga as cidades de São Paulo e Belo Horizonte. (...) Na segunda-feira desta semana (11/9), 49 anos depois, os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo condenaram o governo paulista a pagar uma indenização de R$ 65 mil a Messias, confirmando a sentença de primeira instância de 22 de março do juiz Josué Pimentel. (...) O Estado ainda pode apresentar novo recurso. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, Coluna do Rogério Gentile, de 15/9/2023
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Justiça ordena que PM de São Paulo deixe de usar itens como cordas em prisões
Um juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que a Polícia Militar deixe de fazer abordagens ilícitas durante prisões, com uso de cordas, arames, fios, grilhões ou qualquer instrumento semelhante para conter pessoas detidas. Além disso, exigiu que a corporação instale câmeras em viaturas e fardas de PMs. A decisão desta quarta-feira (13), de caráter provisório, ocorre em uma ação civil pública que pede reparação pelos métodos usados na prisão de um homem negro de 32 anos que teve as mãos e os pés amarrados após ser detido acusado de roubar produtos em um supermercado na Vila Mariana, zona sul da capital.(...) A SSP afirmou que o governo não foi intimado da decisão. Após questionamento, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) solicitou o número do processo na Justiça para que pudesse pesquisar o tema, o que foi enviado. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 15/9/2023
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STF invalida lei de Pernambuco que previa a presença do MP em despejos coletivos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Estado de Pernambuco que tornava obrigatória a presença de integrante do Ministério Público (MP) em operações de execução de ordem judicial ou administrativa de despejos que envolvessem mais de 50 pessoas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3238. Entre outros argumentos, a Procuradoria-geral da República (PGR) alegava que a Lei estadual 11.365/1996 desrespeitava a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, uma vez que a presença compulsória de representantes do MP em despejos coletivos é inconciliável com a atuação do órgão. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 14/9/2023
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Câmara aprova projeto de compensação aos estados por perdas com ICMS de combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal em razão da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022. A proposta será enviada ao Senado. Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, o texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. O projeto, enviado pelo Poder Executivo, é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 14/9/2023
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