STF mantém suspensão de normas de GO sobre remuneração acima do teto
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a suspensão de dispositivos de cinco leis de Goiás que autorizam agentes públicos estaduais a receberem remuneração acima do teto previsto na Constituição. Por unanimidade, o colegiado manteve a medida liminar concedida pelo ministro André Mendonça em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.  As normas preveem que, se a soma da remuneração do cargo efetivo com o valor decorrente do exercício de cargo ou função comissionada for maior do que o teto remuneratório (artigo 37, inciso XI, da Constituição), a parcela excedente será considerada de natureza indenizatória. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/9/2023

Reforma administrativa provoca batalha no Congresso; entenda
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público prepara contra-ataque ao manifesto assinado por representantes de 23 frentes parlamentares a favor da Proposta de Emenda Constitucional da reforma administrativa (PEC 32/2020). Deputados e senadores que defendem a manutenção das regras do serviço público se reúnem nesta terça-feira, no fim da tarde, para elaborar um documento contrário à proposta, que aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O encontro vai contar com a presença de representantes sindicais de várias categorias do serviço público que já preparam manifestações em todo o país. Clique aqui
Fonte: Correio Braziliense, de 12/9/2023