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Pleiteado pela APESP, Programa de Residência Jurídica da PGE/SP está com inscrições abertas até o fim do mês
Um dos pleitos da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), o Programa de Residência Jurídica instituído na Procuradoria Geral de São Paulo (PGE/SP) está com inscrições abertas para seu processo seletivo até o dia 26 de setembro. No total, são 100 (cem) vagas – sendo 98 para São Paulo e duas para Brasília/DF – destinadas a bacharéis de Direito que estejam cursando pós-graduação “lato” ou “stricto sensu” em Direito, em instituições de ensino oficialmente reconhecidas pelo MEC. O edital de abertura e o link para as inscrições estão disponíveis no site da Fundatec. A inscrição para o processo seletivo é de R$ 100,00 e será realizada uma prova teórica-objetiva, prevista para o dia 22 de outubro. Clique aqui
Fonte: site Âmbito Jurídico, de 11/9/2023
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STF invalida auxílio para aperfeiçoamento profissional de procuradores do Amapá
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o pagamento de parcela denominada “auxílio aperfeiçoamento profissional” a procuradores do Estado do Amapá matriculados em cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado. A decisão foi tomada por maioria de votos, na sessão virtual concluída em 21/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7271. A norma em discussão era um dispositivo da Lei Complementar estadual 89/2015, declarado inconstitucional, por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin. Segundo ele, o regime remuneratório vigente desde a Emenda Constitucional 19/1998 é o de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de outras parcelas remuneratórias, à exceção, entre outras, das verbas indenizatórias. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 10/9/2023
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Primeiro mês da reforma tributária é marcado por pressões para mudar o texto
A reforma tributária (PEC 45/2019) completou um mês nas mãos do Senado e a principal tônica nesse período foram as cobranças por mudanças no texto que veio da Câmara dos Deputados. Em diversas audiências e debates, o Senado ouviu reivindicações de setores da economia e de governos estaduais, agora precisa decidir como incorporá-las. As exposições devem seguir por pelo menos mais um mês. A expectativa é que a reforma seja votada pelos senadores em outubro. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já sinalizou algumas mudanças que estão a caminho, como a vedação à criação de novos impostos estaduais e a imposição de um teto para a carga tributária. O principal pedido dos governadores é o fim do conselho federativo, que administraria a divisão da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 6/9/2023
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Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF
Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constituição Federal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a um recurso extraordinário (com repercussão geral) impetrado pela União a fim de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que havia reconhecido a possibilidade do pagamento desses indébitos por via administrativa, ou seja, sem que fosse observado o regime de precatórios. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/9/2023
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DF deve fornecer remédio de R$ 11 mil para tratar dermatite atópica
O TJ/DF determinou que o governo do Distrito Federal forneça o medicamento Dupilumabe (Dupixent) de R$ 11 mil a paciente diagnosticada com dermatite atópica. Liminar foi concedida pelo relator do caso, desembargador João Egmont Leôncio Lopes, ao avaliar a condição debilitada de saúde da paciente. Consta nos autos que o médico da paciente afirmou que a menor possui um quadro clínico de dermatite atópica severa com sintomas graves há mais de 16 anos. Dessa forma, o profissional recomendou o uso do medicamento Dupilumabe, que garante maior segurança e melhor resposta terapêutica. No entanto, a paciente alegou que se encontra em situação de vulnerabilidade financeira, o que a impossibilita de custear o tratamento medicamentoso com recursos próprios. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 10/9/2023
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Comunicado do Conselho
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica o cancelamento da SESSÃO ORDINÁRIA, prevista para ser realizada de forma virtual, no dia 12 de setembro de 2023. Clique aqui
Fonte: D.O, seção PGE-SP, de 11/9/2023
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