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TRF-4 determina fornecimento de remédio alto custo fora da lista do SUS
O alto custo de um medicamento ou tratamento que tem registro na Anvisa por si só não impede o seu fornecimento quando for demonstrada a sua necessidade. Esse foi o entendimento do desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, do Tribunal Regional Federal 4ª Região, para determinar o fornecimento de um medicamento para uma criança portadora de fibrose cística, um transtorno genético que torna fluidos como muco, suor e sucos digestivos mais pegajosos e espessos, de forma a obstruir os órgãos e passagens. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 3/9/2023
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Supremo julgará, em repercussão geral, momento de cobrança do difal de ICMS
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral do processo, que trata da necessidade de observância de noventena ou anterioridade anual para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS a não contribuintes do imposto. O diferencial consta na Lei Complementar 190/22, publicada em 5 de janeiro de 2022. O tema é idêntico ao tratado nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Os processos começaram a ser julgados em 2022, porém serão reiniciados no plenário do Supremo após pedido de destaque da ministra Rosa Weber. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 3/9/2023
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AGU amplia conciliações e vê impacto de quase R$ 43 bi para cofres públicos
A Advocacia-Geral da União celebrou, de janeiro a agosto, um total de 555 mil acordos, aumento de 141% em relação aos 229 mil fechados no mesmo período do ano passado. O órgão estima que as conciliações representem um impacto positivo de quase R$ 43 bilhões para os cofres públicos. Segundo a AGU, grande parte dos acordos envolve ações judiciais que reivindicam o pagamento de algum benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como aposentadoria e pensão. Outra parcela diz respeito a ações movidas por categorias de servidores públicos para receber valores devidos pela União ou por entidades públicas federais. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 1º/9/2023
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PGE/SP realiza processo seletivo para seu Programa de Residência Jurídica
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) está recebendo inscrições, até 26.09.2023, para processo seletivo ao seu Programa de Residência Jurídica (PRJ). O edital de abertura do certame e o link para as inscrições estão disponibilizados no site da FUNDATEC. s aprovados desempenharão suas atividades de treinamento prático na Capital (98 vagas) e em Brasília/DF (2 vagas), conforme expressa opção do candidato no ato de inscrição. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 1º/9/2023
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