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PGFN realiza maior acordo de transação tributária da história
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou o maior acordo de transação tributária da história com o Grupo João Santos, produtor do Cimento Nassau. Com o acordo, serão regularizadas dívidas de aproximadamente R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões referentes a créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que vinham sendo cobrados judicialmente sem sucesso há mais de 10 anos. Mediante concessões recíprocas, a totalidade do passivo tributário e de FGTS será regularizado, permitindo ao Grupo continuar operando em condições de normalidade, inclusive retomando algumas operações que estavam paralisadas, o que preserva empregos e a atividade econômica, resultando em aumento da arrecadação de tributos correntes. Em seu auge, o Grupo chegou a ter mais de 10 mil funcionários. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 30/8/2023
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STJ: Taxa judicial estadual é devida mesmo em acordo antes de sentença
As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa previsão na legislação estadual, ainda que tenham feito acordo antes da sentença. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ negou o pedido de dispensa do pagamento da taxa em um processo de execução. "Não viola o artigo 90, parágrafo 3º, do CPC a determinação judicial, ampara em lei estadual, de recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, independentemente do fato gerador corresponder à extinção da execução em virtude de transação nos autos", explicou a ministra Nancy Andrighi, relatora. No caso analisado, a execução foi extinta após acordo entre as partes para a quitação do débito, tendo a sentença determinado o levantamento da penhora de imóvel e o pagamento de custas finais pelos executados - o que foi mantido pelo TJ/SP. A Corte estadual entendeu que a taxa judiciária não se enquadraria como custas remanescentes e deveria ser paga. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 31/8/2023
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TJ-SP tranca ação penal contra procurador acusado de fraude em licitações
A emissão de parecer opinativo é protegida pela inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade da advocacia, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal. Esse foi o fundamento adotado pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para determinar o trancamento de ação penal contra um advogado que atuava como procurador do município de Pontalinda (SP) e foi acusado de participar de fraudes em licitações. (...) Ao analisar o caso, o relator, desembargador Eduardo Abdalla, afirmou que o MP não demonstrou qualquer elemento que vinculasse o advogado aos crimes dos quais ele foi acusado. Ele também lembrou que a emissão de pareceres é atividade lícita do advogado e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal permite a responsabilização de pareceristas apenas em casos de erro grosseiro ou culpa. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 31/8/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 05/09/2023
HORÁRIO 09h30min
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 17ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado – Biênio 2023/2024, será realizada no dia 05 de setembro de 2023, sob a modalidade híbrida; presencialmente será realizada, na sala de sessões do Conselho, localizada na Rua Pamplona, nº 227, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/Capital, e o acesso virtual via Microsoft Teams. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/8/2023
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Comunicado do Centro de Estudos I
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 05 (cinco) vagas preferencialmente para os Procuradores que atuam na PCAI e na CJ-SEMIL, para participar do 1º Encontro Regional de Meio Ambiente, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, a ser realizado no Bioparque Pantanal - AV. Afonso Pena, 6277 - Chácara Cachoeira, Campo Grande - MS,79031-010, nos dias 05 e 06 de outubro de 2023, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/8/2023
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Comunicado do Centro de Estudos II
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 162 (cento e sessenta e duas) inscrições virtuais, para participarem da palestra “Reforma Tributária”, promovida pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2023, das 11h às 12h, via plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/8/2023
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