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STF: Igreja Universal tem imunidade para importar pedras para construção de templo
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imunidade tributária para a Igreja Universal do Reino de Deus importar pedras destinadas à construção do templo. Em decisão monocrática publicada em 17 de agosto, o relator, ministro André Mendonça, concluiu que as mercadorias se destinam à finalidade essencial da instituição religiosa e determinou que o estado de São Paulo não cobre mais ICMS no desembaraço desses itens. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negara pedido da igreja, por entender que a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição “compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços pertinentes às finalidades essenciais da entidade religiosa”. Segundo esse dispositivo, União, estados, Distrito Federal e municípios não podem instituir impostos sobre “templos de qualquer culto”. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 26/8/2023
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STF valida trechos da Lei de Improbidade Administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), entre eles o que define os agentes públicos que podem responder a ações por irregularidades na administração pública. A decisão foi tomada em julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4295, finalizado em 18/8. A maioria da Corte seguiu o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, que rejeitou a ação em relação a dispositivos alterados pela Lei 14.230/2021. Nos demais, o pedido do Partido da Mobilização Nacional (PMN), autor da ação, foi julgado improcedente. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/8/2023
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Senado recebe governadores nesta terça para discutir reforma tributária
O Plenário do Senado terá sessão de debates temáticos nesta terça-feira (29), a partir das 10h, para discutir a reforma tributária (PEC 45/2019) com governadores. Todos os 27 executivos estaduais foram convidados. Até o momento, 16 confirmaram presença, com participação do próprio governador ou do vice. Três estados já informaram que não participarão. Assim, o total de governadores ou representantes presentes pode chegar a 24. A iniciativa da sessão foi do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que considera “prioridade” ouvir os entes da federação sobre a simplificação tributária proposta pela reforma. Além dos governadores, o Senado também deve fazer uma sessão de debates com representantes dos prefeitos. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 29/8/2023
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Governadores se queixam de ‘pegadinha do Sudeste’ e têm nova briga na tributária
Quando se reunirem em Brasília, hoje, os governadores das 27 unidades da Federação vão iniciar um novo embate sobre o Conselho Federativo, que vai gerir e distribuir os recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Se na Câmara os gestores do Sul e Sudeste se uniram, desta vez enfrentarão um racha. O principal motivo é a reclamação de que governadores dos Estados que têm as maiores populações teriam articulado “uma pegadinha” para ficarem com poder de veto em qualquer decisão do Conselho. O texto estabelece que as definições do colegiado só valem se forem aprovadas pela maioria absoluta dos representantes dos municípios e dos Estados com pelo menos 60% da população brasileira. Este é o ponto da discórdia. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 29/8/2023
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123milhas: clientes que optaram pelo voucher poderão voltar atrás e pedir reembolso em dinheiro, afirma especialista
Os clientes lesados pela 123milhas que optaram pelo ressarcimento em voucher poderão voltar atrás e receber o reembolso em dinheiro, segundo o professor de Direito do Consumidor da Faculdade de Direito da USP, Roberto Pfeiffer. “A lei estabelece claramente que, na hipótese de um cancelamento unilateral do contrato, que foi o que a 123milhas fez, cabe ao consumidor a alternativa da devolução integral e corrigida dos valores pagos. Consequentemente, prevalece a lei sobre o fato de se ter emitido os vouchers”, explica Pfeiffer. Clique aqui
Fonte: site da CNN, de 28/8/2023
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AGU lança projeto para simplificar linguagem jurídica em manifestações consultivas
A Consultoria-Geral da União (CGU) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) – lançou nesta segunda-feira (28/08) o projeto Parecer Nota 10 e a Boa Prática Consultiva Fundamental nº 1. As iniciativas têm como objetivo aperfeiçoar a atividade consultiva a partir da adoção de uma linguagem simples, precisa, concisa e direta nas manifestações jurídicas, de modo a facilitar sua compreensão pelos gestores públicos – destinatários imediatos que não necessariamente possuem formação jurídica. O advogado-geral da União, Jorge Messias, participou da solenidade de lançamento, realizada de forma online por meio da Escola Virtual da Advocacia-Geral da União (EVA). Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 28/8/2023
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Comunicado do Conselho da PGE I
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica o cancelamento da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024, que seria realizada no dia 29 de agosto de 2023, sob a modalidade híbrida e informa que uma nova data será oportunamente publicada. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/8/2023
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Comunicado do Conselho da PGE II
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Deliberação CPGE nº 044/09/2017, que foi recebida manifestação de interesse do seguinte Procurador do Estado para integrar a lista tríplice a ser encaminhada ao Governador para a escolha e nomeação do Procurador do Estado Corregedor Geral: - FABIO TRABOLD GASTALDO – Procurador do Estado Nível V. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/8/2023
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