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Portal do TJSP disponibiliza consulta de expediente forense e suspensão de prazos
Com o objetivo de facilitar o acesso a informações sobre a Justiça paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, uma página de consulta de informações sobre o expediente forense e a suspensão de prazos em todos os municípios do Estado. Nela, é possível se informar sobre os feriados nas comarcas, emendas e datas em que determinados fóruns funcionarão em horário especial. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 26/8/2023
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STF derruba lei mineira sobre proteção a filiados a associações de socorro mútuo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei de Minas Gerais sobre normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7099, ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/8/2023
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Governo do Tocantins deve restituir empresa que pagou tributo indevidamente
A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a 1ª Escrivania Cível de Miranorte (TO) determinou que o governo do estado restitua um microempresário que pagou indevidamente R$ 22 mil a título de recuperação fiscal. O histórico do caso está relacionado a uma multa aplicada em 2016 contra a empresa, um mercadinho, pela não entrega de um arquivo de escrituração. O estabelecimento deixou de enviar o documento por seis anos consecutivos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 27/8/2023
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O STF e o dever de revelação
Por Olavo A. Vianna Alves Ferreira
A comunidade jurídica foi surpreendida com a propositura da ADPF nº 1050,posteriormente convertida em ADI pelo relator no Supremo Tribunal Federal (STF),visando, em síntese, a declaração dos critérios constitucionais para o exercício do dever de revelação pelos árbitros, previsto no artigo 14, da Lei de Arbitragem, acrescentando: i) que não há taxatividade no rol de impedimentos e suspeições do CPC quanto à necessidade de revelação; ii) a inaplicabilidade das diretrizes da International Bar Association (IBA) sobre conflito de interesses; iii) a inexistência de preclusão e decadência para arguição da falta de independência e imparcialidade do árbitro perante o Judiciário; iii) que é cabível a interpretação conforme à Constituição do citado artigo, viabilizando parâmetros do exercício do dever de revelação a ser definidos pelo STF; e iv) a suspensão dos efeitos das decisões judiciais contrárias à futura decisão do STF. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 28/8/2023
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Comunicado do Centro de Estudos I
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 173 (cento e setenta e três) inscrições, sendo 13 (treze) presenciais e 160 (cento e sessenta) virtuais, para participarem da palestra “Assédio Moral”, promovida pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizada no dia 25 de agosto de 2023, das 14h às 16h, na sala 3 da ESPGE, situado na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP e via plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/8/2023
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Comunicado do Centro de Estudos II
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE, que estão abertas inscrições para participar da palestra “Reforma Tributária”, a ser realizada na modalidade telepresencial via plataforma Microsoft Teams, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/8/2023
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