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Comissão de juristas vai atualizar Código Civil para revolução digital
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou nesta quinta-feira (24) o ato de criação da comissão de juristas que vai propôr atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002). A comissão será presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e terá 34 membros, incluindo o presidente, um vice-presidente e dois relatores. Em 2023 o Código Civil completou 20 anos de vigência. Segundo Pacheco, ele precisa ser adaptado às novas relações sociais forjadas pela era digital. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 24/8/2023
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PGR: União deve custear procedimentos sem transfusão de sangue no SUS
A União pode ser parte demandada em ações judiciais envolvendo protocolos alternativos no sistema de saúde público, sendo o poder público responsável por custear os tratamentos apenas se forem oferecidos pelo SUS. Além disso, deve ser respeitada a recusa à transfusão de sangue em procedimento médico, baseada na liberdade religiosa de uma pessoa informada dos riscos. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, em processo que trata de conflito entre a liberdade religiosa e a obrigação do governo de garantir cuidados de saúde para todos, de forma igual, em trâmite no STF. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 24/8/2023
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Na execução fiscal, IA pode ser usada sem receios, afirma procurador do DF
No âmbito do sistema de Justiça, a inteligência artificial (IA) pode ser utilizada de forma segura, praticamente livre dos riscos relacionados aos vieses discriminatórios, em determinados projetos estratégicos — exemplos disso são as soluções que visam aprimorar as cobranças de créditos públicos, segundo o procurador do Distrito Federal Flávio Jardim. Especialista no uso da IA na execução fiscal, o procurador falou sobre o assunto em entrevista à série "Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, que a revista eletrônica Consultor Jurídico vem apresentando desde maio. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/8/2023
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AGU participa de Caravana Federativa e oferece acordos em processos que discutem repasse de verba para educação
A Advocacia-Geral da União (AGU) participa, nesta quinta e sexta-feiras (24 e 25/08), em Salvador (BA), da primeira edição da “Caravana Federativa”, iniciativa que tem como objetivo ampliar a oferta de serviços do governo federal a gestores de estados e municípios por meio da participação de ministérios, entidades e bancos públicos. A participação da AGU irá ocorrer por meio da Procuradoria-Geral da União (PGU), que apresentará a prefeitos a possibilidade de negociação em processos judiciais que discutam repasses do Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério –, ajuizados no período de 1998 a 2005. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 24/8/2023
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Resolução Conjunta SES-SPI-PGE nº 01, 24 de agosto de 2023
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de produzir estudos para avaliar a viabilidade de revisão dos Contratos de Concessão Administrativa PPP nº 01/2014, relativo ao Hospital Estadual de Sorocaba, e nº 02/2014, relativo ao Hospital Estadual de São José dos Campos e ao Hospital Centro de Referência da Saúde da Mulher Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/8/2023
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Resolução PGE nº 40, de 24 de agosto de 2023
Designa delegação oficial da Procuradoria Geral do Estado para o XLIX Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/8/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 29/08/2023
HORÁRIO 09h30min
A 17ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada sob a modalidade híbrida; presencialmente será na sala de sessões do Conselho, localizada na Rua Pamplona, nº 227, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/Capital, e o acesso virtual via Microsoft Teams. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/8/2023
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