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Associação de Procuradores visitará a Unidade da PGE-SP em São Carlos
Com o objetivo de fortalecer o relacionamento com os procuradores do estado mais importante do país, responsáveis pela defesa das políticas públicas e de todas as demandas da Administração, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) dá continuidade ao “APESP na Estrada”, campanha de visita às Procuradorias Regionais, no mês do advogado. No itinerário, São Carlos será a próxima parada: a visita será realizada nesta segunda-feira (21), às 10 horas, na sede da Procuradoria Regional de São Carlos e Araraquara (PR-12), situada à Rua Conde do Pinhal, nº 2041, no Centro da cidade. Clique aqui
Fonte: Jornal Primeira Página, de 17/8/2023
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STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. A decisão se deu no julgamento, na sessão virtual encerrada em 14/8, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR). Em seu voto, o relator, ministro Nunes Marques, destacou que a ênfase conferida nas Leis 11.941/2009 e 10.684/2003 à reparação do dano ao patrimônio público e à prevalência da política de arrecadação dos tributos contribui com os objetivos constitucionais da República. Segundo ele, a adoção de medidas de despenalização, além de incrementar a arrecadação, cria mecanismos de fomento à atividade econômica e, em consequência, de preservação e de geração de empregos. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 17/8/2023
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Audiência Pública: Alesp discute reajuste de taxas processuais
Tramita em regime de urgência na Alesp o PL 752/21, que prevê o reajuste de taxas e emolumentos do Judiciário paulista. A fim de aprofundar o tema antes da votação, a Casa Legislativa realizou, nesta quinta-feira, 17, audiência pública com representantes de quatro instituições estaduais: TJ/SP, APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados, OAB/SP e AASP - Associação dos Advogados de São Paulo. Representantes de outros segmentos também participaram do debate. Na discussão, conduzida pelo deputado estadual Gilmaci Santos, houve posicionamentos a favor e contra a matéria encaminhada pela Corte estadual. Na defesa do projeto, o TJ alegou, entre outros motivos, a queda de receitas oriundas do orçamento estadual e a constatação de os custos judiciais em São Paulo estarem abaixo da média nacional. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 18/8/2023
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Resolução PGE nº 39, de 17 de agosto de 2023
Altera o dispositivo que especifica da Resolução PGE nº 3, de 21 de fevereiro de 2018, que disciplina o vale-refeição no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/8/2023
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Comunicado PR de Araçatuba
A Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Araçatuba faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre os dias 21/08/2023 a 31/08/2023, as inscrições para preenchimento, de para integrar a 05 (cinco) vagas Comissão de Procedimento Seletivo para admissão de Estagiários de Direito desta Procuradoria Regional. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/8/2023
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