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Governador encaminha projeto de lei “Transaciona SP” à Alesp
O governador Tarcísio de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei (PL) nº 1245/2023, que “dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências”. O “Transaciona SP” pretende criar um ambiente jurídico favorável à conformidade fiscal dos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa. Dentre outros pontos de inovação, o PL prevê possibilidade de transação tributária com pagamento do débito em até 120 parcelas, além da utilização de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 16/8/2023
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PGE-SP garante continuidade das obras da Linha 6 – Laranja do Metrô junto ao TJ-SP
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), através de seu Núcleo Ambiental Estratégico (NAE) obteve efeito suspensivo ao recurso de agravo apresentado pelo Estado de São Paulo em relação à decisão que havia concedido uma liminar na Ação Civil Pública movida pela Sociedade de Economias Unificadas Afro Beneficência Brasileira, conhecida como “Sou Afro Brasileira”. A ação buscava reconhecer o valor histórico, paisagístico, arqueológico, natural, ecológico e cultural dos quilombos impactados pela construção da Linha 6 – Laranja do Metrô na cidade de São Paulo. A decisão objeto do recurso de agravo havia determinado a suspensão de qualquer intervenção no local, incluindo ações de resgate e salvamento de artefatos encontrados. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 16/8/2023
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STF anula multa aplicada a procurador municipal por descumprir obrigação processual
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que impôs multa pessoal ao procurador do Município de Sapucaia do Sul (RS) por descumprir o prazo dado pela Justiça do Trabalho para juntar documentos a um processo. Segundo o ministro, a sanção é contrária à jurisprudência de mais de 20 anos do STF e foi afastada expressamente pelo Código de Processo Civil de 2015. O motivo da multa foi o fato de o procurador não ter juntado aos autos de uma ação trabalhista os cartões de ponto e os contracheques de um ex-empregado de um hospital municipal que havia obtido judicialmente o direito a horas extras e adicional de periculosidade. Na Reclamação (RCL) 61245, o município alegou que a imposição de multa pessoal a procurador municipal por ato atentatório à dignidade da justiça viola entendimento fixado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/8/2023
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AGU conclui conciliação sobre dívida do FCVS que evitará prejuízo bilionário à União
A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu um acordo extrajudicial entre instituições públicas federais que vai livrar a União de um prejuízo estimado em cerca de R$ 125 bilhões. Trata-se de um termo de conciliação, submetido nesta quarta-feira (16/08) à anuência do Tribunal de Contas da União (TCU), que fixará a interpretação jurídica a ser dada ao art. 3º -A da Lei n° 10. 150/2000. O dispositivo instituiu o rito sumário nos processos de novações de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Criado em 1967, o FCVS foi instituído com o objetivo de garantir o pagamento integral dos saldos remanescentes dos financiamentos imobiliários concedidos aos mutuários (tomadores dos empréstimos) do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A novação é uma operação prevista na legislação civil que permite a criação de uma nova obrigação - como uma dívida - para extinguir outra anterior. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 16/8/2023
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Reforma tributária: Plano de trabalho de Braga prevê votação em 4/10
Relator da reforma tributária do consumo (PEC 45/2019), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um plano de trabalho que prevê a votação da matéria no Senado em 4/10. Braga estima a apresentação do relatório em 28/9, após a realização de sete audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça. A apresentação oficial do plano será realizada nesta quarta-feira (16/8) em sessão da CCJ. O documento traz ainda a intenção de promover uma reunião temática com os 27 governadores do país no plenário do Senado. A proposta é do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De acordo com Braga, a ideia é estreitar o diálogo com todos os envolvidos. “Estaremos atentos para que a reforma tributária garanta o equilíbrio federativo e não vire palco de uma disputa fratricida”, diz o relator no plano de trabalho. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 16/8/2023
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STJ fixa início do prazo decadencial para rescisória após desistência
A Corte Especial do STJ definiu que o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória só se inicia após o prazo para eventual recurso do exame da desistência previsto no art. 998 do CPC, manifestada a tempo e modo no processo originário. Para o colegiado, a admissão do início do prazo rescisório, enquanto pendente exame do pedido de desistência do último recurso no processo originário, ou da irresignação contra sua homologação, implicaria insegurança jurídica e exigiria da parte interessada o ajuizamento de ação rescisória teoricamente condicional, fundada em coisa julgada futura. No caso, o colegiado discute quando começa a correr o prazo decadencial para interposição de ação rescisória nos casos em que o trânsito em julgado deriva de desistência de um Recurso Especial interposto na ação originária. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 16/8/2023
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Governo de SP apresenta PPA inédito, guiado por dados e otimização de metas até 2027
O Governo de São Paulo encaminhou nesta terça-feira (15) à Assembleia Legislativa o PPA 2024-2027. O Plano Plurianual reúne diretrizes, objetivos estratégicos e programas governamentais com recursos, indicadores e metas para o próximo quadriênio e está publicado na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (16). Sob a liderança do governador Tarcísio de Freitas, o Plano Plurianual tem formato inédito neste ano, priorizando gestão orientada por dados e otimização de metas. O texto se baseia na premissa do PPA base zero, com diagnóstico setorial regionalizado e análises que permitiram a identificação de novos desafios e oportunidades, o aprimoramento de programas bem-sucedidos e a criação de novas ações. Clique aqui
Fonte Portal do Governo de SP, de 16/8/2023
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